Monitória 0180332-87.2018.8.06.0001 - STJ

Monitória 0180332-87.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774401/CE (2024/0395509-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GIOVANNI FERNANDES SANTOS ADVOGADOS: GIOVANNI FERNADES SANTOS - CE008522 REBECA ALMEIDA BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA - CE037538 PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE - CE024071 AGRAVADO: CLAUDIO REGIS AGUIAR RANGEL ADVOGADO: SÁVIO CAVALCANTE DA PONTE - CE006922 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GIOVANNI FERNANDES SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 454-455): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE APENAS TRATAM DA COBRANÇA DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CÁRTULA EMITIDA PELO APELANTE E DEVOLVIDA POR ENCERRAMENTO DA CONTA. DOCUMENTO HÁBIL A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpriu o apelante seu ônus de contrastar efetivamente a sentença, mediante argumentação e exposição dos motivos de fato e de direito, bem ainda as razões do pedido de reforma que evidenciassem a intenção de alteração do julgado. Rejeita- se a tese de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões. 2. Contudo, nenhuma nulidade se verifica no trâmite processual apta a modificar o entendimento contido na sentença. Como destinatário da prova, cabe ao Juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, ou determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitido. A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa apenas quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa 3. Sobre a inversão do ônus os documentos apresentados, prints de conversa por aplicativo de mensagens, não foram suficientes e hábeis a demonstrar a verossimilhança da alegação da prática de usura. Ali não se verifica qualquer ameaça, mas tentativa do apelado de reaver o crédito, como observado na sentença. 4. Assim, não se desincumbiu o apelante do seu ônus probatório, nos moldes previstos no art. 373, II do CPC, uma vez que não demonstrou, de forma contundente a prática da atividade ilícita, capaz de afastar os fatos constitutivos do direito do autor. Existindo nos autos provas suficientes para o deslinde da questão, afasta-se a ocorrência de defesa, reputando-se preenchidos os requisitos autorizadores do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 5. Não tendo sido comprovado nos autos a prática ilícita e instruído o feito com documento hábil a respaldar a pretensão inicial, dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do Juiz acerca da possibilidade do direito afirmado pelo autor, confirma-se a sentença vergastada. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 513-523). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não foi apreciado o pedido de minoração dos honorários advocatícios, formulados em embargos de declaração (fl. 487). Aduz, no mérito, violação dos arts. 355, I, 369 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Assevera que os embargos monitórios foram julgados improcedentes por falta de provas, contudo não lhe foi oportunizado produzi-las, o que configuraria cerceamento de defesa. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls.571-581). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 583-589), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em analisar se foi obstada a produção de provas caracterizadora de cerceamento de defesa. O Tribunal a quo afastou a tese de cerceamento de defesa, no caso, apontando que o ora recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, previsto no art. 373, II, do CPC. A propósito, cito o excerto do acórdão (fls. 462-463): O acervo probatório contido nos autos permitiram o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se, ainda, a emissão do cheque não foi negada pelo emitente. Sobre a inversão do ônus da prova, os documentos apresentados, prints de conversa por aplicativo de mensagens, não foram suficientes e hábeis a demonstrar a verossimilhança da alegação da prática de usura. Ali não se verifica qualquer ameaça, mas tentativa do apelado de reaver o crédito, como observado na sentença. Não conseguiu o apelante comprovar a prática de agiotagem e, como dito anteriormente, o acesso e cópia dos autos ficaram por dois anos a disposição do ministério público para as providências requeridas, sem constar nos autos a comprovação dos atos de usura pecuniária. [...] O apelante não se desincumbiu do seu ônus nos moldes previstos no art. 373, II do CPC, uma vez que não demonstrou, de forma contundente a prática da atividade ilícita, capaz de afastar os fatos constitutivos do direito do autor. Assim, existindo nos autos provas suficientes para o deslinde da questão, afasta-se a ocorrência de defesa, reputando-se preenchidos os requisitos autorizadores do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Com efeito, nos termos do entendimento do STJ, uma vez formada a convicção do magistrado sobre controvérsia de fato, ele não é obrigado a determinar novas provas acerca do ponto controvertido, pois seria inútil para o desfecho da demanda. Nesse sentido: 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vista a desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022). Assim, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Além disso, nesse caso, alterar a conclusão do acórdão de origem sobre a desnecessidade de se produzir outras provas que corroborem a alegada prática de ilícito capaz de afastar os fatos constitutivos do direito do ora agravado, demandaria necessária incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. Nesses sentido: 3. O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de compensação por dano moral, arbitrando a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), porque, "[a]lém de ter sido vítima de acidente automobilístico por culpa do condutor corréu, os documentos juntados à inicial comprovam que o autor ficou impedido de exercer atividade econômica por prolongado período de tempo, eis que trabalhava como caminhoneiro e utilizada os veículos para obter renda com o transporte de cargas. O acidente, portanto, apesar de não ter gerado danos físicos relevantes ao autor, causou-lhe diversos transtornos de ordem financeira, mormente a negativa de quitação dos reparos pela ré, especialmente considerando que o rendimento era utilizado para sustento da família". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a alegação de cerceamento de defesa configura comportamento contraditório e que seria impossível para a recorrida apresentar os documentos pleiteados. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) No que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de avaliação do pedido de minoração dos honorários advocatícios, formulados em embargos de declaração (fl. 487), sob a justificativa de que "se partisse da premissa correta (do pequeno trabalho adicional do advogado em segundo grau), para readequar o percentual de verba honorária recursal de 5% para 1%" (fl. 545), cumpre esclarecer que a majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios é devida independentemente da comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bastando para tanto a inauguração de instância recursal. Nesse sentido: 3. A majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios é devida independentemente da comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo aplicável mesmo quando não são apresentadas contrarrazões. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 3. A majoração dos honorários recursais é devida quando o acórdão recorrido foi proferido na vigência do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.730.582/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 195267772

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 195267772

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195267772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195267772 Documento: 195267772

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Juntada de comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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legal

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