Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500675-63.2023.8.26.0621 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Guaratingueta

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Luiz Antonio Cardoso 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Lourenço Monassi 3° Grau · TJSP · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

ELSA MARIA VASCONCELOS RODRUIGUES HUMMEL CAMPOS BORGES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JEFERSON DE SOUZA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JEAN HENRIQUE DA SILVA BENTO

OAB/SP 420949·CPF·Representa: Réu

TELMO MAURO

OAB/SP 421102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

ELSA MARIA VASCONCELOS RODRUIGUES HUMMEL CAMPOS BORGES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JEFERSON DE SOUZA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE TAINAN GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAICON CESAR GALDINO DA PAIXAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos no Prazo

28/01/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

16/11/2025, 01:07

Suspensão do Prazo

30/08/2025, 04:22

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 01:59

Juntada de Mandado

05/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2808239/SP (2024/0447225-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA ADVOGADOS: TELMO MAURO - SP421102 JEAN HENRIQUE DA SILVA BENTO - SP420949 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808239/SP (2024/0447225-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA ADVOGADOS: TELMO MAURO - SP421102 JEAN HENRIQUE DA SILVA BENTO - SP420949 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 01:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 09:08

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:14

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 09:26

Todas as movimentações(207)

Autos no Prazo

28/01/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

16/11/2025, 01:07

Suspensão do Prazo

30/08/2025, 04:22

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 01:59

Juntada de Mandado

05/05/2025, 16:04

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2808239/SP (2024/0447225-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA ADVOGADOS: TELMO MAURO - SP421102 JEAN HENRIQUE DA SILVA BENTO - SP420949 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808239/SP (2024/0447225-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA ADVOGADOS: TELMO MAURO - SP421102 JEAN HENRIQUE DA SILVA BENTO - SP420949 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 01:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 09:08

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:14

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/03/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 14:43

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:05

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:31

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:33

Juntada de Mandado

11/03/2024, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 10:52

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 12:03

Conclusos para despacho

27/02/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:10

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 22:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/02/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/02/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:12

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

09/02/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de Alegações finais

13/12/2023, 16:26

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2023, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 16:34

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/11/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:58

Expedição de Alvará.

01/11/2023, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 11:23

Conclusos para decisão

31/10/2023, 18:30

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:54

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 23:44

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2023, 12:27

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 12:23

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 22:56

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 16:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 02:15:00, 3ª Vara.

18/10/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 11:14

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:06

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:55

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:22

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 15:47

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 16:04

Juntada de Mandado

12/09/2023, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 11:22

Juntada de Mandado

11/09/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:45

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:42

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 12:02

Conclusos para decisão

25/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 21:47

Juntada de Mandado

16/08/2023, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 09:21

Desentranhado o Documento

16/08/2023, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:36

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão

08/08/2023, 08:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/08/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 22:58

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 13:41

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 12:06

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:35

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:10

Recebida a denúncia

03/08/2023, 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 04:15:00, 3ª Vara.

03/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 08:01

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 12:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:10

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 14:30

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:47

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 16:44

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 16:57

Conclusos para decisão

03/07/2023, 11:13

Evoluída a classe de 280 para 300

03/07/2023, 11:13

Conclusos para decisão

03/07/2023, 11:13

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:23

Juntada de Petição de Denúncia

28/06/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 17:38

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2023, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2023, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 12:41

Juntada de Mandado

27/06/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 12:40

Juntada de Mandado

27/06/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:54

Expedição de Ofício.

27/06/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 11:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

27/06/2023, 10:41

Mudança de Magistrado

27/06/2023, 09:13

Juntada de Certidão

27/06/2023, 08:54

Juntada de Certidão

27/06/2023, 08:52

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 07:23

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 23:44

Despacho

•22/03/2024, 14:43

Despacho

•01/03/2024, 10:52

Despacho

•16/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:14

Sentença

•09/02/2024, 16:52

Despacho

•13/11/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:04

Decisão

•01/11/2023, 11:23

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Todos os documentos(31)

Despacho

•02/12/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 09:26

Despacho

•22/03/2024, 14:43

Despacho

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Acórdão

•31/10/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:27

Decisão

•18/10/2023, 16:34

Decisão

•04/10/2023, 13:54

Despacho

•30/08/2023, 11:45

Decisão

•15/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:08

Decisão

•03/08/2023, 15:40

Despacho

•24/07/2023, 12:01

Despacho

•07/07/2023, 14:31

Despacho

•07/07/2023, 14:30

Decisão

•03/07/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 17:38

Termo de Audiência

•27/06/2023, 10:41