Procedimento Comum Cível 0809627-16.2022.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0809627-16.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779397/MS (2024/0403794-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DOMINGOS RAMOS DE BESSA ADVOGADO: RODRIGO PRESA PAZ - MS015180 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MS027672 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por DOMINGOS RAMOS DE BESSA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 493): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE COMPROVADA – FORTUITO EXTERNO – FATO DE TERCEIRO – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. Na espécie, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que a instituição financeira teria de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu o autor, cometido exclusivamente por terceiro. E, tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana, em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre o autor e a casa bancária, aplica-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, II, do CDC." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 513-519). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 521-526), o agravante alega violação dos arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a insuficiência de prestação jurisdicional, uma vez que não houve anáse da tese recursal acerca da impossibilidade/incongruência de a contratação de serviços bancários ter ocorrido mediante duas modalidades distintas. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, em razão da falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ (e-STJ, fls. 532-536). É o relatório. Decido. No tocante aos arts. 3º e 4º do CPC/2015, constata-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso no tocante à legitimidade passiva e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1.1. A orientação jurisprudencial desta Casa é no sentido de que é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83/STJ 2.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido, e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ. 5. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição. Precedentes. 6. Relativamente ao percentual de retençãp, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.574/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(126)