Procedimento Comum Cível 1002760-17.2019.8.26.0299 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 68.281,75

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jandira

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Reu

SERGIO ESTEVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 10:10

Conclusos para decisão

01/08/2025, 19:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/07/2025, 17:04

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:19

Decisão

•04/08/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 10:10

Conclusos para decisão

01/08/2025, 19:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/07/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853871/SP (2025/0039974-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JANDIRA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD - SP232819 ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA - SP219670 AGRAVADO: UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA SILVA - SP116008 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

14/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/09/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:48

Julgada Procedente a Ação

11/08/2023, 17:48

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais

17/03/2023, 09:10

Juntada de Petição de Alegações finais

13/03/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:34

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2023, 18:51

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 12:16

Ato ordinatório

12/08/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2022, 14:47

Conclusos para despacho

21/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:15

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:20

Decisão

10/02/2022, 19:40

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 06:21

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 14:25

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2021, 11:12

Decisão

20/08/2021, 19:10

Conclusos para despacho

24/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2021, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2021, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2021, 17:36

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2020, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/05/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2020, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 12:55

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 01:28

Decisão

27/03/2020, 17:04

Conclusos para decisão

27/03/2020, 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/03/2020, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 12:22

Suspensão do Prazo

23/02/2020, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2020, 11:34

Decisão

20/02/2020, 18:23

Conclusos para decisão

20/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2020, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2020, 14:32

Julgada Procedente a Ação

10/02/2020, 15:45

Conclusos para decisão

09/02/2020, 21:59

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2019, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2019, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2019, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2019, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2019, 16:39

Juntada de Mandado

01/11/2019, 16:39

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2019, 12:23

Expedição de Mandado.

02/09/2019, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 11:04

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2019, 19:50

Serventuário

23/08/2019, 19:34

Conclusos para decisão

23/08/2019, 19:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2019, 02:19

Conclusos para decisão

15/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 15:05

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 13:31

Decisão

•14/09/2023, 14:32

Sentença

•11/08/2023, 17:48

Decisão

•22/02/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 12:15

Decisão

•21/07/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 16:12

Decisão

•10/02/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 17:00

Decisão

•20/08/2021, 19:10

Despacho

•08/04/2021, 17:36

Decisão

•27/03/2020, 17:04

Decisão

•20/02/2020, 18:23

Sentença

•10/02/2020, 15:45

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:19

Decisão

•04/08/2025, 10:10

Decisão

•14/09/2023, 14:32

Sentença

•11/08/2023, 17:48

Decisão

•22/02/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 12:15

Decisão

•21/07/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 16:12

Decisão

•10/02/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 17:00

Decisão

•20/08/2021, 19:10

Despacho

•08/04/2021, 17:36

Decisão

•27/03/2020, 17:04

Decisão

•20/02/2020, 18:23

Sentença

•10/02/2020, 15:45

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 12:04

Decisão

•23/08/2019, 19:50

Despacho

•18/08/2019, 02:19