Apelação Cível 1008070-10.2021.4.01.3000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS

CPF·Representa: Réu

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

ALEXANDRE LIMA NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:12

Recurso Especial não admitido

02/12/2024, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/11/2024, 09:16

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2024, 09:16

Juntada de Certidão

28/11/2024, 09:15

Juntada de contrarrazões

27/11/2024, 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 18:14

Juntada de recurso especial

22/10/2024, 14:46

Juntada de petição intercorrente

21/10/2024, 13:19

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:33

Juntada de Certidão

20/09/2024, 16:33

Todas as movimentações(52)

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:12

Recurso Especial não admitido

02/12/2024, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•26/12/2024, 13:10

TipoProcessoDocumento#1354

•02/12/2024, 16:12

28/11/2024, 09:16

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2024, 09:16

Juntada de Certidão

28/11/2024, 09:15

Juntada de contrarrazões

27/11/2024, 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 18:14

Juntada de recurso especial

22/10/2024, 14:46

Juntada de petição intercorrente

21/10/2024, 13:19

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:33

Juntada de Certidão

20/09/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 13:48

Juntada de certidão de julgamento colegiado

19/09/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 19:02

Incluído em pauta para 18/09/2024 14:00:00 Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) GAB. 13.

21/08/2024, 19:02

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:27

Juntada de Certidão

12/08/2024, 15:26

Juntada de contrarrazões

12/08/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 20:45

Juntada de Certidão

24/07/2024, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão

23/07/2024, 18:21

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:19

Juntada de petição intercorrente

22/07/2024, 20:01

Juntada de embargos de declaração

26/06/2024, 19:32

Juntada de petição intercorrente

20/06/2024, 17:29

Juntada de Certidão

20/06/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:51

Conhecido o recurso de ALEXANDRE LIMA NUNES - CPF: 845.561.702-06 (APELADO), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE), ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES - CPF: 003.997.172-42 (ADVOGADO), Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal (REPRESENTANTE) e SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS - CPF: 519.965.882-49 (ADVOGADO) e não-provido

20/06/2024, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento colegiado

18/06/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2024, 19:02

Conclusos para decisão

23/04/2024, 20:57

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

23/04/2024, 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma

23/04/2024, 20:31

Juntada de Certidão de Redistribuição

23/04/2024, 20:31

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2024, 16:45

Recebidos os autos

12/04/2024, 16:45

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 16:45

Juntada de Certidão

12/04/2024, 16:44

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•21/10/2024, 13:19

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 16:33

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 16:33

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 16:03

DESPACHO

•24/07/2024, 13:49

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 20:17

Todos os documentos(22)

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•26/12/2024, 13:10

TipoProcessoDocumento#1354

•02/12/2024, 16:12

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/10/2024, 14:46

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•21/10/2024, 13:19

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 16:33

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 16:33

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 16:03

DESPACHO

•24/07/2024, 13:49

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 20:17

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•21/11/2023, 23:30

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•21/11/2023, 23:30

SENTENÇA TIPO A

•18/10/2023, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 15:34

DESPACHO

•02/12/2021, 20:02

AGRAVO DE INSTRUMENTO

•25/11/2021, 13:52

DECISÃO

•04/11/2021, 12:14