Agravo de Instrumento 2107822-77.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 2107822-77.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Situação de Arquivado Administrativamente

21/05/2025, 11:37

Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão)

21/05/2025, 11:37

E-mail expedido juntado

21/05/2025, 11:36

Ofício Juntado

16/05/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/05/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856331/SP (2025/0044647-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880 MARCELA PARANHOS PIMENTEL - SP522076 AGRAVADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856331/SP (2025/0044647-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880 MARCELA PARANHOS PIMENTEL - SP522076 AGRAVADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

10/02/2025, 09:18

Expedido Termo

07/02/2025, 18:54

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

07/02/2025, 18:35

Juntada de petição

07/02/2025, 15:41

Expedido Termo

07/02/2025, 15:40

Prazo

28/01/2025, 16:25

Publicado em

28/01/2025, 00:00

Expedido Certidão

27/01/2025, 15:57

Documentos

Acórdão

•16/05/2025, 17:53

Acórdão

•16/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856331/SP (2025/0044647-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880 MARCELA PARANHOS PIMENTEL - SP522076 AGRAVADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão)

E-mail expedido juntado

Ofício Juntado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Expedido Termo

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

Juntada de petição

Expedido Termo

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Expedido Certidão

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