Recurso Especial 0801180-42.2023.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA JOSE DOS SANTOS GARCIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 021464·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 22:50

Juntada de Certidão

12/11/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 10:55

Juntada de Certidão

12/11/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

12/11/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:38

Todas as movimentações(47)

Baixa Definitiva

23/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:20

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 22:50

Juntada de Certidão

12/11/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 10:55

Juntada de Certidão

12/11/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

12/11/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.

11/11/2024, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2024, 17:20

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/10/2024, 10:42

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:32

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 03:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 12:34