Habeas Corpus 0059175-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0059175-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 12/03/2025

13/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182640/2025

06/03/2025, 19:46

Protocolizada Petição 182640/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

06/03/2025, 19:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

05/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983686/SP (2025/0059175-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FLAVIO BARBOSA NECO CORRÉU: LUCAS AUGUSTO DUARTE LEME INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O paciente acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Ao analisar os autos, verifico que este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. Com efeito, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC 661.172/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 14/5/2021. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 983686/SP (2025/0059175-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FLAVIO BARBOSA NECO CORRÉU: LUCAS AUGUSTO DUARTE LEME INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

27/02/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

27/02/2025, 11:17

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

27/02/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

26/02/2025, 10:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

26/02/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 983686/SP (2025/0059175-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FLAVIO BARBOSA NECO CORRÉU: LUCAS AUGUSTO DUARTE LEME INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2025, 11:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 16:20

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