Procedimento Comum Cível 0806861-61.2021.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

SIMONE DOS SANTOS GODINHO

CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855155/MS (2025/0040045-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: ANA LUCIA DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:51

INCONSISTENTE

07/05/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:07

Recebidos os autos

25/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:21

Todas as movimentações(291)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855155/MS (2025/0040045-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: ANA LUCIA DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 16:08

Despacho

•22/11/2023, 23:41

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legal

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Acessibilidade

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07/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:51

INCONSISTENTE

07/05/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:07

Recebidos os autos

25/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:51

Recebidos os autos

21/03/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:42

Juntada de Mandado

19/03/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 19:03

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:04

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 17:48

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2024, 17:20

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 16:08

Julgado procedente o pedido

12/03/2024, 16:08

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:59

Recebidos os autos

21/01/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/01/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2023, 16:34

Recebidos os autos

22/11/2023, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 23:41

Conclusos para despacho

15/09/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:06

Recebidos os autos

02/08/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:20

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2023, 17:20

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2023, 17:04

Conclusos para decisão

18/07/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:57

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2023, 10:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/06/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 11:20

Recebidos os autos

03/04/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 14:20

Recebidos os autos

30/03/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2023, 17:55

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:17

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2023, 17:17

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão

22/03/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:08

Juntada de Ofício

22/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 17:39

Recebidos os autos

03/03/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 15:56

Juntada de Mandado

02/03/2023, 15:56

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 13:35

Recebidos os autos

28/02/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:32

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:35

Recebidos os autos

23/02/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2023, 14:41

Recebidos os autos

17/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2023.

17/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:36

Recebidos os autos

06/02/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2023, 17:34

Recebidos os autos

30/01/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 16:59

Conclusos para despacho

16/01/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 15:59

Juntada de Ofício

09/01/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:53

Expedição de Carta.

08/09/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 17:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:54

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:42

Recebidos os autos

08/08/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:00

Conclusos para decisão

02/08/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:16

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2022.

23/07/2022, 02:12

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 12:53

Juntada de Mandado

21/07/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 14:31

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:58

Recebidos os autos

12/07/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:22

Expedição de Ofício.

11/07/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 05:31

Recebidos os autos

06/07/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:15

Conclusos para decisão

05/07/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 08:08

Recebidos os autos

14/06/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 09:16

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2022, 14:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:09

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 05:28

Expedição de Carta.

24/05/2022, 04:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 04:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2022, 04:24

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 04:23

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 17:49

Juntada de Mandado

19/05/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 18:10

Expedição de Ofício.

13/05/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:03

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:06

Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2022, 14:06

Conclusos para despacho

13/05/2022, 09:36

Recebidos os autos

06/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2022, 10:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2022.

25/04/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 10:37

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/12/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:30

Recebidos os autos

22/11/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 17:29

Expedição de Ofício.

22/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 11:24

Recebidos os autos

19/10/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2021, 18:02

Recebidos os autos

18/10/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 16:14

Conclusos para despacho

15/10/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 17:28

Recebidos os autos

16/09/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 18:05

Recebidos os autos

15/09/2021, 18:05

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2021, 17:11

Recebidos os autos

14/09/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 13:57

Conclusos para decisão

13/09/2021, 08:59

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 08:35

Juntada de Informações

09/09/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 12:05

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:33

Recebidos os autos

08/09/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2021, 17:47

Recebidos os autos

31/08/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 15:33

Conclusos para decisão

31/08/2021, 08:37

Recebidos os autos

30/08/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 13:24

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 09:50

Juntada de Mandado

25/08/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:55

Expedição de Ofício.

19/08/2021, 14:14

Juntada de Informações

19/08/2021, 14:11

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2021, 10:15

Recebidos os autos

18/08/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:48

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

17/08/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 07:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 07:04

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 06:05

Sentença

•26/07/2023, 17:04

Interlocutória

•27/03/2023, 17:17

Despacho

•03/03/2023, 16:51

Despacho

•17/02/2023, 14:26

Despacho

•30/01/2023, 16:59

Despacho

•08/08/2022, 10:00

Despacho

•06/07/2022, 18:15

Interlocutória

•13/05/2022, 14:06

Despacho

•18/10/2021, 16:14

Despacho

•14/09/2021, 13:58

Despacho

•31/08/2021, 15:33

Despacho

•18/08/2021, 17:48