Apelação Cível 0801459-35.2017.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.135,68

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Autor

MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KASSIO RONALDO BRITO SILVA

CPF·Representa: Autor

LORNA JACOB LEITE BERNARDO

OAB/MA 007858·CPF·Representa: Autor

LORNA JACOB LEITE BERNARDO

OAB/MA 007858·CPF·Representa: Réu

KASSIO RONALDO BRITO SILVA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Autor

MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

28/04/2025, 16:34

Baixa Definitiva

28/04/2025, 16:34

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:33

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:33

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:33

Juntada de termo

28/04/2025, 16:32

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:32

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2025, 08:51

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:00

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:00

Juntada de Certidão

12/02/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 11:20

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

28/04/2025, 16:34

Baixa Definitiva

28/04/2025, 16:34

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:33

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:33

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:33

Documentos

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Juntada de termo

28/04/2025, 16:32

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:32

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2025, 08:51

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:00

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:00

Juntada de Certidão

12/02/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 11:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 15:45

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

16/01/2025, 15:22

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 09:23

Recurso Especial não admitido

11/12/2024, 22:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/10/2024, 09:34

Juntada de termo

30/10/2024, 08:08

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 12:40

Recebidos os autos

02/10/2024, 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

02/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de KASSIO RONALDO BRITO SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de LORNA JACOB LEITE BERNARDO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:02

Juntada de recurso especial (213)

24/09/2024, 17:30

Publicado Acórdão (expediente) em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2024, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 15:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (REQUERENTE) e não-provido

05/09/2024, 18:41

Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA - CPF: 160.189.822-34 (APELANTE) e provido em parte

05/09/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 22:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 22:45

Juntada de certidão

04/09/2024, 22:44

Juntada de parecer

02/09/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 18:27

Recebidos os autos

31/07/2024, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/07/2024, 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2024, 09:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/09/2023, 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

29/09/2023, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/09/2023, 11:48

Determinada a redistribuição dos autos

14/09/2023, 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/10/2021, 20:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/10/2021, 20:15

Juntada de Certidão

05/10/2021, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

05/10/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/03/2021, 15:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2021, 15:37

Juntada de documento

11/03/2021, 15:24

Publicado Despacho em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/02/2021, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 19:27

Juntada de parecer do ministério público

18/08/2020, 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/07/2020, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2020, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2019, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 16:49

Recebidos os autos

19/03/2019, 13:51

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 13:51

Conclusos para decisão

19/03/2019, 13:51

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Decisão

•12/12/2024, 09:23

Decisão

•11/12/2024, 22:27

Intimação de acórdão

•06/09/2024, 17:11

Acórdão (expediente)

•06/09/2024, 15:47

Acórdão

•05/09/2024, 18:41

Decisão

•14/09/2023, 10:59

Todos os documentos(26)

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Documento Diverso

•16/01/2025, 15:22

Decisão

•12/12/2024, 09:23

Decisão

•11/12/2024, 22:27

Intimação de acórdão

•06/09/2024, 17:11

Acórdão (expediente)

•06/09/2024, 15:47

Acórdão

•05/09/2024, 18:41

Decisão

•14/09/2023, 10:59

Despacho

•20/09/2022, 10:20

Despacho

•05/10/2021, 10:44

Despacho

•24/02/2021, 16:39

Despacho

•21/01/2021, 19:27

Despacho

•20/09/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•14/01/2019, 09:49

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 14:41

Sentença

•28/09/2018, 10:30

Despacho

•05/06/2017, 08:32

Ato Ordinatório

•02/05/2017, 09:47

Despacho

•13/02/2017, 09:27