Procedimento Comum Cível 5075179-37.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.625,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ELO SERVICOS SA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

ELO SERVICOS SA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:52

Juntada de certidão de baixa

02/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 07:01

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:52

Juntada de certidão de baixa

02/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 18:05

Despacho

•14/08/2025, 14:37

14/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 07:01

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 07:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2025, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:37

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2025, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 22:51

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

27/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

27/05/2025, 02:49

Conclusos para decisão

27/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855857/MG (2025/0043968-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELO SERVICOS S.A ADVOGADOS: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER - SP162676 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MG149515 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: MARINA FRANCA SANTOS - MG122705 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/12/2023, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 16:46

Julgado improcedente o pedido

19/12/2023, 16:39

Conclusos para decisão

17/07/2023, 08:10

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:01

Conclusos para despacho

14/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2023, 07:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 13:29

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2023, 14:06

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de contestação

03/05/2023, 18:21

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2023, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:30

Concedida a Antecipação de tutela

13/04/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:05

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão de Triagem.

13/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 10:20

Despacho

•07/07/2025, 22:51

Despacho

•27/05/2025, 14:19

Documentos 2ª instância

•27/05/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•27/05/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•27/05/2025, 02:49

Manifestação da Advocacia Pública

•21/12/2023, 16:50

Intimação

•19/12/2023, 16:46

Sentença

•19/12/2023, 16:39

Intimação

•25/05/2023, 17:08

Intimação

•25/05/2023, 17:08

Intimação

•14/04/2023, 13:30

Intimação

•14/04/2023, 13:30

Decisão

•13/04/2023, 17:05