Apelação Cível 5001622-08.2017.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCompensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Franca 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · TRF3 · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2026, 09:17

Juntada de certidão

08/05/2026, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/01/2024, 18:45

Juntada de certidão

26/10/2023, 09:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 11:00

Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELANTE) e não-provido

15/09/2023, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 13:10

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2026, 09:17

Juntada de certidão

08/05/2026, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/01/2024, 18:45

Juntada de certidão

26/10/2023, 09:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:35

Acórdão

•18/09/2023, 11:00

16/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 11:00

Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELANTE) e não-provido

15/09/2023, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 15:21

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2023, 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal

20/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 05:25

Juntada de ato ordinatório

30/06/2023, 05:25

Juntada de Petição de agravo interno

29/06/2023, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/06/2023, 19:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/06/2023, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:01

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 06:54

Recurso Especial não admitido

02/06/2023, 09:09

Negado seguimento ao recurso

02/06/2023, 09:09

Recurso Extraordinário não admitido

02/06/2023, 09:09

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/05/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:25

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2023, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:15

Publicado Acórdão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 21:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/02/2023, 18:19

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 11:31

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

16/09/2022, 18:15

Juntada de certidão

16/09/2022, 18:13

Juntada de Petição de resposta

14/09/2022, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2022, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:27

Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 14:27

Juntada de certidão de julgamento

22/08/2022, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 13:45

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Retirado

30/06/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2022, 09:17

Deliberado em Sessão - Adiado

03/06/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/03/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

15/03/2018, 18:38

Recebidos os autos

20/02/2018, 13:32

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/02/2018, 13:32

Acórdão

•15/09/2023, 17:14

Despacho

•12/09/2023, 15:28

Ato ordinatório

•30/06/2023, 05:25

Ato ordinatório

•30/06/2023, 05:25

Decisão

•02/06/2023, 09:09

Acórdão

•14/02/2023, 21:29

Acórdão

•13/02/2023, 16:15

Ato ordinatório

•05/09/2022, 15:26

Ato ordinatório

•05/09/2022, 15:26

Acórdão

•24/08/2022, 18:27

Acórdão

•24/08/2022, 11:10

Despacho

•06/02/2018, 15:02

Despacho

•14/12/2017, 19:01