Procedimento Comum Cível 5065850-45.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepresentação comercialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.184.526,30

Órgão julgador

22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. José Américo Martins da Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Américo Martins da Costa 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAPHAELA JOSIANE MARIANO VAZ DE MELLO

CPF·Representa: Autor

MARIA INACIA DE MORAES

CPF·Representa: Autor

ANAIPAULA LISBOA SANTOS

CPF·Representa: Autor

VALERIA MACIEL BARBOSA

OAB/MG 107836·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

BRUNA ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAPHAELA JOSIANE MARIANO VAZ DE MELLO

CPF·Representa: Autor

MARIA INACIA DE MORAES

CPF·Representa: Autor

ANAIPAULA LISBOA SANTOS

CPF·Representa: Autor

VALERIA MACIEL BARBOSA

OAB/MG 107836·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDO CHAER REZENDE

CPF·Representa: Autor

MONIQUE MEIRELES

OAB/MG 171506·CPF·Representa: Autor

FÁTIMA INÁCIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO

OAB/MG 046847·CPF·Representa: Autor

AURELIO MARCHINI SANTOS

OAB/SP 141954·CPF·Representa: Réu

DANIEL COSTA CASELTA

OAB/SP 257335·CPF·Representa: Réu

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP 356856·CPF·Representa: Réu

VICTOR GUALDA FREITAS RODRIGUEZ ADAME

OAB/SP 314234·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ BAES XAVIER

CPF·Representa: Réu

JULIA CITRANGULO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/02/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:22

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de juntada

28/11/2025, 12:59

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 23:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 15:52

Todas as movimentações(135)

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/02/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:22

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de juntada

28/11/2025, 12:59

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 15:22

Juntada

•28/11/2025, 12:59

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 23:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:29

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 08:31

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/10/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2025, 19:14

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 15:57

Outras Decisões

09/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:26

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:41

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2306565/MG (2023/0057099-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: FÁTIMA INÁCIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO - MG046847 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DUARTE - MG066175 BIANCA LOPES GUARIENTO - MG157809 MONIQUE MEIRELES - MG171506 RECORRIDO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: AURÉLIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME - SP314234 VICTOR MICHEL SAVATOVSKY - SP462015 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2306565/MG (2023/0057099-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: FÁTIMA INÁCIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO - MG046847 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DUARTE - MG066175 BIANCA LOPES GUARIENTO - MG157809 MONIQUE MEIRELES - MG171506 AGRAVADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: AURÉLIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME - SP314234 VICTOR MICHEL SAVATOVSKY - SP462015 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/11/2024, 16:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/04/2024, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 07:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/03/2024, 20:16

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:52

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:52

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:12

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:29

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 17:07

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:22

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento

18/07/2023, 17:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 22:18

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 14:19

Recebidos os autos

11/05/2023, 02:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 02:21

Juntada de Petição de substabelecimento

03/05/2023, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2021, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2020, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2020, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2020, 10:38

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:44

Juntada de Petição de apelação

01/10/2020, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 18:02

Juntada de Petição de apelação

25/09/2020, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2020, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2020, 13:08

Conclusos para julgamento

06/04/2020, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2020, 16:16

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2019, 19:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 09:19

Julgado procedente em parte do pedido

06/11/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 12:27

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 00:26

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/09/2018 23:59:59.

16/09/2018, 04:00

Conclusos para julgamento

04/09/2018, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2018, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 23:37

Conclusos para despacho

27/06/2018, 12:52

Decorrido prazo de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2018, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/01/2018, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 17:36

Conclusos para decisão

06/11/2017, 11:59

Juntada de Ofício

06/11/2017, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2017, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2017, 16:42

Juntada de Petição de promoção

20/10/2017, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2017, 10:22

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2017, 08:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2017, 08:01

Determinado o saneamento e organização do processo

29/08/2017, 18:22

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2017, 18:22

Conclusos para decisão

25/08/2017, 11:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2017, 14:24

Juntada de Petição de petição

20/06/2017, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2017, 11:39

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 24/04/2017 23:59:59.

05/06/2017, 03:31

Juntada de Petição de impugnação

09/05/2017, 16:35

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/03/2017 23:59:59.

13/04/2017, 02:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2017, 12:49

Juntada de Petição de contestação

06/04/2017, 20:02

Audiência conciliação/cejus realizada 16/03/2017 17:00 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

21/03/2017, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

13/03/2017, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2017, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 16:32

Conclusos para despacho

10/03/2017, 13:21

Juntada de promoção

10/03/2017, 13:19

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/11/2016 23:59:59.

12/01/2017, 03:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 15:38

Expedição de citação/intimação via sistema.

18/11/2016, 12:58

Audiência conciliação/cejus designada 16/03/2017 17:00 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

18/11/2016, 12:57

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/06/2016 23:59:59.

04/11/2016, 11:16

Decorrido prazo de RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/10/2016 23:59:59.

08/10/2016, 00:50

Expedição de citação/intimação via sistema.

20/09/2016, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2016, 16:26

Conclusos para despacho

15/07/2016, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2016, 18:13

Expedição de citação/intimação via sistema.

20/06/2016, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 18:33

Conclusos para despacho

16/05/2016, 07:46

Distribuído por sorteio

10/05/2016, 18:46

Decisão

•28/11/2025, 12:59

Intimação

•21/10/2025, 23:48

Decisão

•21/10/2025, 16:54

Intimação

•07/10/2025, 08:31

Decisão

•02/10/2025, 16:37

Intimação

•11/09/2025, 15:57

Decisão

•09/09/2025, 13:10

Petição

•31/07/2025, 19:50

Certidão

•31/07/2025, 19:50

Documento de Comprovação

•31/07/2025, 19:50

Despacho

•22/07/2025, 15:41

Petição

•10/07/2025, 18:15

Despacho

•15/12/2023, 11:29

Todos os documentos(34)

Despacho

•21/01/2026, 15:22

Juntada

•28/11/2025, 12:59

Decisão

•28/11/2025, 12:59

Intimação

•21/10/2025, 23:48

Decisão

•21/10/2025, 16:54

Intimação

•07/10/2025, 08:31

Decisão

•02/10/2025, 16:37

Intimação

•11/09/2025, 15:57

Decisão

•09/09/2025, 13:10

Petição

•31/07/2025, 19:50

Certidão

•31/07/2025, 19:50

Documento de Comprovação

•31/07/2025, 19:50

Despacho

•22/07/2025, 15:41

Petição

•10/07/2025, 18:15

Despacho

•15/12/2023, 11:29

Despacho

•22/08/2023, 15:24

Documentos 2ª instância

•11/05/2023, 02:21

Documentos 2ª instância

•11/05/2023, 02:21

Documentos 2ª instância

•11/05/2023, 02:21

Documentos 2ª instância

•11/05/2023, 02:21

Intimação

•31/08/2020, 17:08

Sentença

•31/08/2020, 13:08

Intimação

•07/11/2019, 09:19

Sentença

•06/11/2019, 18:21

Despacho

•02/08/2018, 23:37

Despacho

•04/12/2017, 17:36

Intimação

•21/09/2017, 08:01

Intimação

•21/09/2017, 08:01

Decisão

•29/08/2017, 18:22

Ata de Audiência

•21/03/2017, 13:40

Ata de Audiência

•21/03/2017, 13:40

Despacho

•10/03/2017, 16:32

Despacho

•15/09/2016, 18:06

Despacho

•03/06/2016, 18:33