Procedimento Comum Cível 1003863-05.2021.8.26.0650 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 18.658,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Valinhos

Processos relacionados

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Partes do Processo

CICERO EVERALDO CALADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Reu

ADEMIR DE PAULA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TEREZA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

STEVIE FERRARI CALADO

OAB/SP 185388·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVEIRA DA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 15:29

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/07/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860231/SP (2025/0046507-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VALINHOS ADVOGADOS: JEAN KELVER GARCIA VIEIRA - SP334572 NATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA - SP439321 AGRAVADO: CICERO EVERALDO CALADO ADVOGADO: STEVIE FERRARI CALADO - SP185388 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2024, 16:48

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:40

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 15:29

Decisão

•07/02/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 15:29

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/07/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860231/SP (2025/0046507-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VALINHOS ADVOGADOS: JEAN KELVER GARCIA VIEIRA - SP334572 NATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA - SP439321 AGRAVADO: CICERO EVERALDO CALADO ADVOGADO: STEVIE FERRARI CALADO - SP185388 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 12:33

Ato ordinatório

06/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/11/2023, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/09/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

11/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2023, 17:04

Trânsito em Julgado às partes

11/09/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/07/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:41

Julgada Procedente a Ação

27/06/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 11:26

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de Parecer

17/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de Alegações finais

16/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais

14/12/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 09:51:19, 1ª Vara.

24/11/2022, 09:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 02:03:51, 1ª Vara.

23/11/2022, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/11/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2022 02:00:00, 1ª Vara.

30/08/2022, 11:49

Conclusos para decisão

21/05/2022, 09:46

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

13/12/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2021, 11:53

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2021, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 01:14

Decisão

16/11/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 10:24

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2021, 16:25

Conclusos para despacho

10/11/2021, 18:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 16:08

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/09/2021, 18:16

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 15:46

Decisão

01/09/2021, 15:46

Conclusos para despacho

30/08/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:25

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:09

Sentença

•27/06/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:27

Decisão

•30/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:58

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/09/2025, 15:29

Decisão

•07/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:09

Sentença

•27/06/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:27

Decisão

•30/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 11:53

Decisão

•16/11/2021, 15:52

Decisão

•15/09/2021, 18:16

Decisão

•01/09/2021, 15:46