Apelação Cível 0819335-96.2017.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 806.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 022729·CPF·Representa: Réu

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 015311·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 019831·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 006003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/08/2025, 14:23

Baixa Definitiva

26/08/2025, 14:23

Juntada de Certidão

26/08/2025, 14:22

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:16

Juntada de Certidão

23/07/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:40

Conclusos para despacho

09/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/05/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:09

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 09:37

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/08/2025, 14:23

Baixa Definitiva

26/08/2025, 14:23

Juntada de Certidão

26/08/2025, 14:22

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:16

Juntada de Certidão

23/07/2024, 12:08

Documentos

DESPACHO

•23/07/2024, 11:40

DECISÃO

•03/05/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:40

Conclusos para despacho

09/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/05/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:09

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 09:37

Conclusos para despacho

08/01/2024, 06:41

Juntada de Petição de parecer

19/12/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2023, 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:32

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

15/09/2023, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 15:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 15:28

Juntada de certidão de julgamento

29/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/08/2023, 20:17

Conclusos ao relator originário

06/06/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:45

Conclusos à Presidência do TJPB

02/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de cota

02/03/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo (interno)

01/12/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de agravo (interno)

14/10/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 20:49

Recurso Especial não admitido

12/09/2022, 16:33

Negado seguimento ao recurso

12/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de cota

18/07/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/01/2022, 17:27

Juntada de Petição de recurso especial

04/01/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2021, 13:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2021, 14:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA CAROLINO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2021, 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 13:53

Conclusos para despacho

04/11/2021, 05:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/11/2021, 21:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 00:02

Conclusos para despacho

20/10/2021, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2021, 07:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 00:42

Conclusos para despacho

15/09/2021, 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 09:42

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido em parte

27/08/2021, 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2021, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 23:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2021, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 07:53

Conclusos para despacho

14/07/2021, 06:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/07/2021, 00:33

Juntada de Certidão

11/05/2021, 22:09

Juntada de certidão

11/05/2021, 22:09

Conclusos para despacho

11/05/2021, 22:09

Recebidos os autos

05/05/2021, 11:55

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 11:55

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 11:16

DESPACHO

•08/08/2023, 14:51

DESPACHO

•07/08/2023, 20:17

DECISÃO

•01/06/2023, 16:45

DECISÃO

•12/09/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 13:13

DESPACHO

•08/11/2021, 13:53

DESPACHO

•03/11/2021, 21:17

DESPACHO

•20/09/2021, 00:42

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 20:16

DESPACHO

•14/07/2021, 07:53

DESPACHO

•12/07/2021, 00:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 21:59

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•23/07/2024, 11:40

DECISÃO

•03/05/2024, 09:37

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 11:16

DESPACHO

•08/08/2023, 14:51

DESPACHO

•07/08/2023, 20:17

DECISÃO

•01/06/2023, 16:45

DECISÃO

•12/09/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 13:13

DESPACHO

•08/11/2021, 13:53

DESPACHO

•03/11/2021, 21:17

DESPACHO

•20/09/2021, 00:42

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 20:16

DESPACHO

•14/07/2021, 07:53

DESPACHO

•12/07/2021, 00:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 21:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 21:59

SENTENÇA

•19/02/2021, 17:49

SENTENÇA

•19/02/2021, 17:49

SENTENÇA

•23/09/2020, 19:57

DESPACHO

•14/09/2020, 18:25

DESPACHO

•30/08/2020, 18:01

DESPACHO

•30/07/2019, 14:03

DESPACHO

•03/07/2019, 17:53