Procedimento Comum Cível 0816601-08.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2017

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ELIANE LOURENCO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ELIANE LOURENCO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/04/2026, 13:07

Juntada de petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:02

Recebidos os autos

03/03/2026, 10:02

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:02

Juntada de Certidão

03/03/2026, 09:45

Recebidos os autos

03/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2109628/PE (2023/0410743-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS REPRESENTADO POR: ELIANE LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/11/2023, 19:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/11/2023, 19:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/10/2023, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:56

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:08

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:08

Todas as movimentações(173)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/04/2026, 13:07

Juntada de petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:02

Recebidos os autos

03/03/2026, 10:02

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:02

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•29/02/2020, 14:26

Sentença

•27/02/2020, 17:56

03/03/2026, 09:45

Recebidos os autos

03/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2109628/PE (2023/0410743-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS REPRESENTADO POR: ELIANE LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/11/2023, 19:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/11/2023, 19:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/10/2023, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:56

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:08

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:08

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:08

Outras Decisões

30/09/2023, 20:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

21/09/2023, 09:53

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 09:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/09/2023, 09:53

Juntada de Certidão

21/09/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

29/07/2023, 10:51

Expedição de expediente

27/07/2023, 12:36

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

24/06/2023, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:07

Juntada de petição de Petição (outras)

31/05/2023, 20:04

Expedição de expediente

30/05/2023, 11:03

Expedição de expediente

30/05/2023, 11:03

Expedição de expediente

30/05/2023, 11:03

Expedição de expediente

30/05/2023, 11:03

Recurso especial admitido

30/05/2023, 11:03

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2023, 11:03

Expedição de expediente

30/05/2023, 11:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

19/05/2023, 14:58

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:58

Juntada de Certidão

19/05/2023, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:11

Juntada de petição de Contra-razões

19/03/2023, 12:02

Juntada de petição de Contra-razões

19/03/2023, 11:40

Juntada de petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:12

Expedição de expediente

16/03/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:19

Juntada de petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:09

Juntada de petição de Recurso extraordinário

01/02/2023, 18:33

Juntada de petição de Petição (outras)

25/01/2023, 20:02

Juntada de petição de Recurso especial

23/01/2023, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 17:47

Expedição de expediente

11/01/2023, 13:11

Expedição de documento

11/01/2023, 13:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/01/2023, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado

02/12/2022, 15:45

Juntada de Certidão

02/12/2022, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2022, 20:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2022, 20:59

Incluído em pauta para 01/12/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

09/11/2022, 18:30

Juntada de petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:19

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:27

Juntada de Certidão

26/05/2022, 15:25

Juntada de Certidão

26/05/2022, 14:07

Juntada de petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 06:42

Juntada de petição de Petição (outras)

02/05/2022, 17:40

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2022, 17:03

Juntada de petição de Petição (outras)

02/05/2022, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2022, 12:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:01

Expedição de expediente

27/04/2022, 09:33

Expedição de expediente

27/04/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:51

Retirado de pauta

19/04/2022, 16:37

Incluído em pauta para 05/05/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/04/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 10:35

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:17

Juntada de Petição

23/02/2022, 06:41

Juntada de Embargos de Declaração

22/02/2022, 19:53

Juntada de Petição

21/02/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2022, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2022, 07:13

Expedição de expediente

04/02/2022, 18:10

Expedição de documento

04/02/2022, 18:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/02/2022, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado

28/01/2022, 20:03

Juntada de Certidão

28/01/2022, 19:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 00:04

Incluído em pauta para 27/01/2022 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

03/12/2021, 17:33

Juntada de Petição

22/06/2021, 18:25

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 14:32

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 14:32

Juntada de Petição

09/11/2020, 07:35

Conclusos para decisão

25/05/2020, 12:01

Juntada de Parecer

22/05/2020, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2020, 00:03

Expedição de expediente

04/05/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2020, 14:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/04/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

31/03/2020, 15:45

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

29/03/2020, 18:19

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2020, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/03/2020, 18:06

Juntada de Certidão

28/03/2020, 22:58

Juntada de Contrarrazões

05/03/2020, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2020, 06:55

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2020, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2020, 14:26

Expedição de expediente

29/02/2020, 14:26

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:15

Juntada de Contrarrazões

28/02/2020, 07:27

Juntada de Apelação

27/02/2020, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2020, 18:32

Sentença confirmada

27/02/2020, 17:56

Expedição de expediente

27/02/2020, 17:56

Conclusos para decisão

27/02/2020, 13:03

Juntada de Contrarrazões

26/12/2019, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2019, 07:11

Expedição de expediente

17/12/2019, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 20:20

Conclusos para despacho

02/12/2019, 15:52

Juntada de Certidão

02/12/2019, 15:52

Juntada de Apelação

22/11/2019, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2019, 07:17

Juntada de Embargos de Declaração

15/11/2019, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2019, 09:38

Conhecido o recurso e provido em parte

15/11/2019, 00:27

Expedição de expediente

15/11/2019, 00:27

Conclusos para julgamento

12/11/2019, 14:24

Juntada de Petição

02/05/2018, 10:02

Juntada de Petição

04/03/2018, 01:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 18:13

Expedição de expediente

20/02/2018, 18:13

Conclusos para despacho

19/02/2018, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2018, 07:14

Expedição de expediente

22/01/2018, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 17:53

Conclusos para despacho

22/01/2018, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2018, 07:38

Juntada de Petição

16/01/2018, 05:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2018, 05:22

Expedição de expediente

15/01/2018, 21:20

Expedição de expediente

15/01/2018, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 21:20

Conclusos para despacho

15/01/2018, 14:58

Juntada de Réplica

12/01/2018, 14:47

Juntada de Contestação

10/01/2018, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2017, 07:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/11/2017, 00:00

Expedição de expediente

06/11/2017, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 22:35

Conclusos para despacho

06/11/2017, 15:22

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

05/11/2017, 20:49

Despacho

•17/12/2019, 20:20

Sentença

•15/11/2019, 00:27

Despacho

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