Voltar para busca
—
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Desapropriação · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz KukinaSUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina