Habeas Corpus 0370932-43.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0370932-43.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 161122/2025

26/02/2025, 18:16

Protocolizada Petição 161122/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

26/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 949730/PR (2024/0370932-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FELIPE ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ANASTACIO DA SILVA - PR102924 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: RAFAEL GUDILUNAS DA SILVA CORRÉU: JOSE LUIZ PRIETO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL GUDILUNAS DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Na inicial, narrou que o paciente, em primeira instância (fls. 34/65), foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal). Apontou que o Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa, manteve a sentença (fls. 11/25). Nas razões desta impetração, sustentou que o fato é atípico, porquanto insignificante. Pediu, assim, a absolvição do paciente. Neguei a liminar (fls. 86/87). Prestadas as informações (fls. 92/112), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 114/119). É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

Não conhecido o Habeas Corpus de RAFAEL GUDILUNAS DA SILVA (PRESO)

24/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

15/10/2024, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 912611/2024

15/10/2024, 19:01

Protocolizada Petição 912611/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/10/2024

15/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 878875/2024

04/10/2024, 18:21

Protocolizada Petição 878875/2024 (OF - OFÍCIO) em 04/10/2024

04/10/2024, 18:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 13:40

DECISÃO LIMINAR

•01/10/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 949730/PR (2024/0370932-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FELIPE ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ANASTACIO DA SILVA - PR102924 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: RAFAEL GUDILUNAS DA SILVA CORRÉU: JOSE LUIZ PRIETO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL GUDILUNAS DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Na inicial, narrou que o paciente, em primeira instância (fls. 34/65), foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal). Apontou que o Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa, manteve a sentença (fls. 11/25). Nas razões desta impetração, sustentou que o fato é atípico, porquanto insignificante. Pediu, assim, a absolvição do paciente. Neguei a liminar (fls. 86/87). Prestadas as informações (fls. 92/112), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 114/119). É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO