Habeas Corpus 0058602-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058602-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983486/MG (2025/0058602-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RODRIGO MARTINS DE FREITAS ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DE FREITAS - MG207152 BENEDICTO CARLOS DE SOUZA FREIRE JUNIOR - MG232378 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WILLIAM PEDRO CORBELLI CORRÉU: EMANUEL MARCOS DE SOUZA CORRÉU: MAYCON ALMEIDA MOREIRA CORRÉU: PAULO CESAR BARRACHI CORRÉU: JOAO CARLOS DA SILVA ANTONIO CORRÉU: JARDELLYNTON DUARTE LEITE CORRÉU: MARCELO CAMBRA DE FARIA CORRÉU: VANTUIL SOARES DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAM PEDRO CORBELLI em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na Revisão Criminal n. 1.0000.24.311207-5/000. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa alega nulidade na condenação devido à ausência de perícia para identificação da voz do paciente nas interceptações telefônicas, que constituem a única prova contra ele. Alega-se que a condenação se baseou exclusivamente nas escutas telefônicas, sem outras provas que confirmem a autoria delitiva. Argumenta que não há provas concretas e inequívocas de vínculo permanente e estável entre o paciente e outros indivíduos para caracterizar o crime de associação para o tráfico, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Aduz que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, preenchendo os requisitos para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado. Alega-se que a quantidade e natureza das drogas não são suficientes para afastar a aplicação do redutor, conforme entendimento do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a) Em liminar, pede-se a suspensão da execução da pena, considerando- se a probabilidade de concessão da ordem deste habeas corpus; do contrário se permitirá que o paciente continue em regime fechado por uma pena nula e/ou já cumprida em razão da possível redução pelo art. 33, §4°; b) No mérito se pede a concessão da ordem em HABEAS CORPUS, ainda que de ofício, para: i) reconhecer a nulidade do processo em razão da ausência de perícia para identificação da voz do paciente, sendo a interceptação a única prova que embasa a condenação; ii) Subsidiariamente, a absolvição do paciente quanto ao art. 35 da Lei de Drogas, posto que ausente a demonstração do vínculo associativo perene, sobretudo ante a primariedade do réu; ii) a concessão do privilégio do art. 33, §4° da Lei de Drogas, em sua fração máxima (2/3). (fl.8). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519143/2025

Protocolizada Petição 519143/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 381157/2025 - EDcl nos EDcl nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de WILLIAM PEDRO CORBELLI Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00381157 - EDcl nos EDcl nos EDcl HC 983486

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0381157 - EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 983486 - Publicação prevista para 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388481/2025

Protocolizada Petição 388481/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 381157/2025

Protocolizada Petição 381157/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025 Petição Nº 341600/2025 - EDcl nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(55)

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