Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500350-30.2023.8.26.0608 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Geraldo Luís Wohlers Silveira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:37

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

09/03/2026, 10:37

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 04:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/02/2026, 13:14

Guia Eletrônica Enviada

10/02/2026, 12:13

Guia Eletrônica Rejeitada

21/01/2026, 13:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

16/01/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 16:41

Guia Eletrônica Enviada

16/01/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 15:51

Juntada de Mandado

19/12/2025, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 12:27

Todas as movimentações(176)

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:37

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

09/03/2026, 10:37

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 04:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/02/2026, 13:14

Guia Eletrônica Enviada

10/02/2026, 12:13

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:27

Guia Eletrônica Rejeitada

21/01/2026, 13:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

16/01/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 16:41

Guia Eletrônica Enviada

16/01/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 15:51

Juntada de Mandado

19/12/2025, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 20:06

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

10/11/2025, 19:26

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 15:30

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

28/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:47

Juntada de Certidão

24/10/2025, 18:02

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 15:34

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 15:34

Expedição de Carta.

24/10/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 13:18

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:22

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 08:35

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860301/SP (2025/0053771-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JOSE ALMIR SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860301/SP (2025/0053771-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALMIR SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860301/SP (2025/0053771-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALMIR SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:01

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/02/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/08/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 09:38

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:08

Trânsito em Julgado ao Réu

01/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 13:55

Juntada de Mandado

16/07/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 18:39

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/04/2024, 20:34

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 13:36

Recebido o recurso

01/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

01/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 07:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:09

Expedição de Alvará.

22/03/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

22/03/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de Alegações finais

19/03/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de Alegações finais

15/03/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2024, 13:50

Juntada de Mandado

09/03/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:35

Mantida a Prisão Preventiva

23/02/2024, 17:19

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:11

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 11:15

Juntada de Mandado

21/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:09

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 13:18

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 16:15

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.

19/01/2024, 14:48

Conclusos para despacho

17/01/2024, 12:23

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de Resposta à acusação

17/01/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 09:29

Expedição de Ofício.

07/12/2023, 10:31

Evoluída a classe de 280 para 283

07/12/2023, 09:35

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 17:50

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 03:48

Recebida a denúncia

27/10/2023, 16:22

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:18

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de Denúncia

24/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 09:40

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 18:24

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 20:11

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2023, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

13/10/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 10:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

13/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/10/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 09:17

Juntada de Certidão

13/10/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

13/10/2023, 07:56

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 07:55

Mudança de Magistrado

13/10/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

12/10/2023, 18:15

Sentença

•10/11/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:42

Despacho

•20/10/2025, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:27

Sentença

•10/11/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:42

Despacho

•20/10/2025, 13:18

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 15:03

Despacho

•10/07/2025, 08:35

Despacho

•20/02/2025, 10:32

Despacho

•02/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:07

Despacho

•16/05/2024, 18:39

Decisão

•01/04/2024, 12:10

Sentença

•22/03/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:31

Decisão

•23/02/2024, 17:19

Despacho

•19/01/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:26

Decisão

•27/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:25

Despacho

•23/10/2023, 09:40

Despacho

•16/10/2023, 20:11

Termo de Audiência

•13/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•13/10/2023, 09:38