Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0541874-27.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753101/MG (2024/0358717-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EDUARDO JUNIO ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: RODOLPHO LUCIANO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por EDUARDO JUNIO ALVES PEREIRA DA SILVA, contra a decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ele manejado, ante a inviabilidade do reexame de provas na via desse recurso (Súmula 7/STJ). Consta nos autos que o Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a denúncia, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 14, da Lei nº 10.826/03, às penas de 6 (seis) anos de reclusão (tráfico de drogas) e de 2(dois) anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), respectivamente, totalizando a reprimenda 8(oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa. Contra a sentença, tanto o agravante quanto o corréu interpuseram recursos de apelação, aos quais a Corte Estadual negou provimento, de modo que a decisão de primeiro grau restou inalterada. Ainda irresignado, EDUARDO JUNIO ALVES PEREIRA DA SILVA interpôs recurso especial, com arrimo no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando, em síntese: a) violação aos artigos 302 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, diante da ausência de comprovação da prática dos ilícitos penais e da ilicitude das provas, razão pela qual pede a sua absolvição; b) violação ao artigo 328, do Código Penal, em razão da usurpação da função realizada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar; c) violação ao artigo 244, do Código de Processo Penal, diante de indevida busca pessoal e domiciliar feita pelos militares, os quais abordaram o réu, ora agravante, e o corréu, sem que houvesse fundadas razões para tanto. O recurso em questão foi inadmitido na origem ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Contra essa decisão, o réu interpôs o agravo ora examinado, buscando refutar a incidência no caso do aludido óbice sumular. É o relatório. Decido. O presente agravo impugna especificamente a fundamentação da decisão agravada, de modo que, estando satisfeitos os demais requisitos, merece ser conhecido, a fim de permitir a análise do recurso especial. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo, com a manutenção da decisão do Tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. O recurso especial não deve prosperar. Em relação à alegação de violação ao artigo 328, do Código Penal, em razão da usurpação da função realizada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar: Primeiramente, quanto à alegada nulidade referente à realização de busca e apreensão com base, exclusivamente, em denúncias anônimas, sem razão a combativa defesa de Eduardo. Com efeito, se a autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada, pode instaurar inquérito de ofício (CPP, art. 5°, §3°), independentemente de notícia de quem quer que seja, é evidente que poderá fazê-lo sempre que for provocada, pouco importando se quem o faz se identifica ou não. Ou seja, se a autoridade policial pode agir de ofício, segue-se que, se o fizer instado por uma delação anônima, isso em nada comprometerá a legalidade de sua atuação. O que a autoridade policial não poderá fazer é dar início a um inquérito policial a partir de delação de crime manifestamente infundada (anônima ou não). Mas isso, obviamente, nada tem a ver com o anonimato, e sim com o fato de uma investigação policial implicar, ordinariamente, constrangimentos graves à liberdade do investigado, razão pela qual não pode resultar de puro capricho ou arbítrio de quem a preside, devendo, por isso, fundar-se em indícios de verossimilhança. Destaco, aliás, que os órgãos de segurança pública em vários Estados brasileiros têm estimulado o cidadão a cooperar com a Polícia, colocando à disposição da população o serviço de "Disque-Denúncia", em que é garantido o anonimato, para que a pessoa não se sinta insegura em colaborar com o combate à criminalidade. Nesse contexto, se a delação é confirmada pela atuação dos órgãos responsáveis pela persecução penal, é uma ignomínia cogitar- se a invalidade da prova pela só iniciativa da informação. o caso em comento, conforme depoimentos prestados pelos policiais envolvidos na apreensão dos materiais ilícitos, verifica-se que, além da delação anônima, os réus foram monitorados, sendo que ao abordá-los, em uma rodovia, os policiais sentiram forte odor de maconha e, realizadas buscas no veículo, foram encontradas 11 (onze) barras prensadas da aludida substância. Dessarte, feitas apurações, de ações supostamente ilícitas e efetuados outros procedimentos que puderam embasar as delações anônimas recebidas pelos policiais, não há que se falar em exclusividade dessas. Lado outro, sabe-se que incumbe à Polícia Civil realizar investigações por meio do inquérito policial, via do qual poderá promover diligências visando à apuração de fatos ilícitos que chegarem ao seu conhecimento [...] Nota-se que, in casu, não houve violação ao art. 144, §4º, da CR/88. A Polícia Militar, sendo comunicada da ocorrência do delito de tráfico de drogas, que é permanente, realizou diligência no local dos fatos, tendo confirmado a prática do crime, prendendo os autores Rodolpho Luciano e Eduardo Junio em flagrante delito, não havendo, como dito, qualquer ilegalidade em sua conduta. No caso, não houve instauração de inquérito policial. A polícia militar ao receber denúncia anônima, procedeu com as diligências cabíveis, sendo possível identificar a prática de de fato ilícito. Nesse panorama, não há de se falar em ilegalidade. Em relação à alegação de nulidade da busca veicular, a Corte estadual apontou que: Lado outro, não vejo como acolher a alegação de nulidade das provas arrecadadas pelos milicianos tanto no veículo em que os réus se encontravam, quanto no sítio de onde haviam saído por ausência de mandado de busca e apreensão e sem prévia autorização, situação que caracterizaria, no entendimento da combativa defesa de Eduardo, violação de garantias fundamentais e de domicílio. No caso em comento, conforme depoimentos prestados pelos policiais envolvidos na apreensão das substâncias ilícitas, constata-se que, após delação anônima de que Rodolpho Luciano transportaria drogas em um veículo Ônix, partindo de determinada rua, os policiais foram até o local e avistaram o aludido carro saindo de um sítio. Em seguida, o veículo foi abordado em uma rodovia e os policiais sentiram forte odor de maconha. No sítio, ainda, visualizaram, através do muro, pacotes iguais aos encontrados no veículo. Tais fatos configuraram fundada suspeita de que os réus, de fato, estariam perpetrando o delito permanente de tráfico de drogas, justificando as buscas no veículo, bem como a entrada no sítio de onde eles haviam saído, em razão da situação de flagrância, ainda que não houvesse mandado de busca e apreensão, que, no presente caso, mostrou-se prescindível ante a já mencionada existência de fundada suspeita. É que, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas estavam sendo guardadas no sítio e transportadas pelos réus. E esses fatos configuram crime de natureza permanente, protraindo-se no tempo, portanto, o estado de flagrância. Dessarte, havendo fundadas suspeitas de que no local estaria sendo praticado delito de natureza permanente, não há que se falar em violação de garantias fundamentais ou de domicílio e nulidade das provas obtidas, data venia, sendo referidas provas válidas e aptas a embasar o decreto condenatório. Inviável, portanto, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição por ausência de provas válidas. Desse modo, a busca pessoal/veicular se traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso"(AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em11/9/2023, DJe de 14/9/2023). De fato, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Rever tais fundamentos, para concluir pela nulidade da prova, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00