Execução da Pena 0020184-13.2020.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0020184-13.2020.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620429/GO (2024/0147878-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JULISMAR MENDES SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (fls. 532/534) que lhe inadmitiu recurso especial, em processo em que figura como acusado JULISMAR MENDES SOARES. Nas razões de recurso de agravo (fls. 545/557), articulou que a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal consiste na negativa de enfrentar omissão arguida em embargos de declaração, de maneira que não se trata rediscussão do decidido. Argumentou que não pretende revolver a matéria fática, mas dar nova conclusão jurídica a fato reconhecido como incontroverso. Pediu o provimento do agravo para, superando a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, o qual deve ser acolhido para restabelecer a condenação operada em 1º grau de jurisdição. Contra-minuta ao agravo (fls. 573/578). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 599/601). É o relatório. DECIDO. O recurso especial (art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal) apontou violação aos art. 619 do Código de Processo Penal, ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e ao art. 150, § 5º, do Código Penal. A análise quanto à violação do art. 150, § 5º, do Código Penal é suficiente a resolver a controvérsia, o que torna prejudicado, como se verá, o enfrentamento em relação aos demais dispositivos. Inicialmente, não há necessidade de revolvimento de matéria fática, mas apenas de avaliação das premissas de fato admitidas pelo acórdão, circunstância que afasta o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão registra que policiais militares receberam notícia de que, em estabelecimento comercial destinado à exploração sexual (“Bar do Soares”), haveria tráfico de drogas, motivo que os levou a averiguar o relatado. Expôs, citando a prova produzida em audiência, que os policiais militares declararam que, com o auxílio de cão farejador, localizaram arma de fogo municiada, a qual estava escondida em um freezer de bebidas, no lado externo do imóvel. Esses caracteres apontam que o local não se tratava de uma residência, mas de um estabelecimento comercial, e que a arma estava guardada em espaço destinado ao público. O art. 150, § 5º, II, do Código Penal exclui do conceito de “casa” as “taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero”, da qual são exemplos bares e casas de prostituição, abertos ao público. Em abono a essa conclusão: “O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. Precedentes”. (AgRg no HC n. 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de ilicitude do ingresso da equipe policial no imóvel, e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça de Goiás prossiga no julgamento da apelação. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivamento

Processo Arquivado

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - ASSINADA

MINUTA DE GUIA DE EXECUÇÃO - AGUARDANDO ASSINATURA

Defensor Responsável Anterior: MARCO TADEU DE PAIVA SILVA <br> Defensor Responsável Atual: Cleusa Ferreira de Assis

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

Julgamento STJ - AREsp nº 2620429 / GO (2024/0147878-0)

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Por (Polo Passivo) MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (10/04/2025 14:10:33))

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (10/04/2025 14:10:33))

Todas as movimentações(211)

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