Habeas Corpus 0421581-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0421581-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0421581122024300000020250918145656

18/09/2025, 14:56

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/09/2025 e término em 16/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 769105/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 414.

17/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 859691/2025

12/09/2025, 14:41

Protocolizada Petição 859691/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/09/2025

12/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805583/2025

01/09/2025, 16:51

Protocolizada Petição 805583/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

01/09/2025, 16:32

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 01/09/2025 Petição Nº 769105/2025 -

01/09/2025, 01:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025 Petição Nº 769105/2025 - RO no AgRg no

01/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 769105/2025. Publicação prevista para 01/09/2025)

28/08/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00769105 - RO no AgRg HC 959094

28/08/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0769105 - RO no AgRg no HC 959094 - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

26/08/2025, 13:46

Documentos

Outras Peças

•11/11/2025, 00:05

Outras Peças

•11/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959094/RJ (2024/0421581-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DIOGO MAIA DOS SANTOS CORRÉU: THIAGO BRUNO MENDONÇA CORRÉU: RONDINELE DE JESUS DA SILVA CORRÉU: ORLANDO OLIVEIRA DE ARAUJO CORRÉU: RUY RIBEIRO BASTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIOGO MAIA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na apelação criminal n. 0088157-14.2018.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, I, II, III e IV, do Código Penal, à pena de 25 anos e 08 de reclusão, em regime inicialmente fechado e absolvido da imputação do crime do art. 288- A, do Código Penal. Interposta apelação, esta foi desprovida pelo Tribunal de origem. No presente writ, a defesa alega a existência de nulidades a contaminar o julgamento ocorridas durante o procedimento de sorteio e convocação dos jurados que compuseram o Conselho de Sentença. Requer, no mérito, a concessão da ordem para anular o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença. Acórdão impetrado às fls. 146/184. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 325/329. Parecer do MPF às fls. 351/358, onde se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Outrossim, conforme assinalado pelo próprio impetrante, já houve interposição de recurso especial contra o acórdão coator, cuja decisão de inadmissão foi objeto de agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento. Neste contexto, o conhecimento do remédio impetrado implicaria a violação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, o qual veicula a regra segundo a qual contra uma determinada decisão admite-se tão somente uma via recursal, ressalvadas as exceções reconhecidas por lei. Veja-se: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 7. O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal preceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse fundamento o writ é incabível, tendo em vista que, contra o mesmo acórdão de origem, já havia sido interposto, nesta Corte, agravo em recurso especial e também impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é admitido por esta Casa. 8. Nem sequer está, categoricamente, delineado nos autos se o Réu confessou parcialmente a conduta ou não, pois este teria afirmado, em solo policial, não se recordar de ter ofendido os policiais, e apenas que talvez pudesse ter agido assim. 9. Em todo caso, por se tratar de análise não exauriente, sobretudo ante os diversos óbices cognitivos do presentes writ, remanesce, ao Réu, a via revisional para a formulação da pretensão que entender cabível. 10. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. No que tange às nulidades verificadas no âmbito do Tribunal do Júri, em especial no tocante às suscitadas pelo impetrante, assim dispõe o art. 564, III, “i” e “j” do CPP: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...)i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; O código dispõe ainda acerca do momento adequado para a arguição das referidas nulidades, sob pena de preclusão, a saber: Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem. No caso dos autos, colhe-se do acórdão impetrado a seguinte justificativa para o afastamento das nulidades arguidas: “Destarte, cumpre destacar a ausência de impugnação oportuna pela Defesa acerca da questão suscitada. De acordo com o teor da ata de julgamento em plenário (doc. 2.147), frente à presença de número legal de jurados, a Defesa não se manifestou contrariamente à abertura da Sessão Plenária. É possível observar, ainda, que, durante o sorteio dos jurados para a composição do Conselho de Sentença, também não houve qualquer insurgência da Defesa, que não dispensou nenhum dos jurados e não sustentou qualquer impedimento ou suspeição naquela oportunidade. Nessa perspectiva, o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, estabelece que eventuais nulidades ocorridas no julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do Tribunal, devem ser arguidas pela parte interessada logo depois de ocorrerem. (STJ, HC 194173/AC, Rel. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, julg. Em 23/08/2011). Note-se que, conforme informação prestada pelo Juízo a quo, a publicação da relação final de jurados que atuariam na sessão judiciária foi publicada em tempo hábil para que a Defesa confrontasse os nomes ali relacionados com aqueles que constaram na ata de sorteio. E, assim não tendo feito, a consequência inevitável redunda na sua evidente preclusão, no rastro da firme jurisprudência do STF e STJ (STJ, HC 146504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julg. Em 01/09/2011; STF, HC 104462, Rel. Min. Carmen Lucia, 1ª Turma, julg. em 31/05/2011), ciente de que “a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos” (STJ, AgRg no AREsp 1217373/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, 6ª Turma, julg. Em 24/08/2018). (...) Mister lembrar que “a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da Defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, aguardando melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., HC 503665/SC, julg. em 16.05.2019). Daí se dizer, em casos como o presente, que “a preclusão, relacionada à passagem do tempo, impede a desconstituição da res judicata” (STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., HC 685496/RS, julg. Em 09.11.2021)” (fls. 197/198)” Como se observa, a defesa deixou de arguir as nulidades no momento oportuno, o que torna preclusa a questão. Ademais, não restou comprovado nos autos o efetivo prejuízo à defesa, o que impede a declaração da nulidade, por força do art. 563 do CPP. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 571 DO CPP. CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.903.295/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023) (...). (AgRg no AREsp 2521343 / SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 17/09/2024). Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0421581122024300000020250918145656

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/09/2025 e término em 16/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 769105/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 414.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 859691/2025

Protocolizada Petição 859691/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805583/2025

Protocolizada Petição 805583/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 01/09/2025 Petição Nº 769105/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025 Petição Nº 769105/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 769105/2025. Publicação prevista para 01/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00769105 - RO no AgRg HC 959094

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0769105 - RO no AgRg no HC 959094 - Publicação prevista para 01/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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