Cumprimento de sentença 0800564-82.2019.8.12.0029 - STJ

Cumprimento de sentença 0800564-82.2019.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2688845/MS (2024/0252060-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S.A. AGRAVANTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ ADVOGADO: FABRÍCIA ESCORSIM - MS006823 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO ITAULEASING S.A. e COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 592): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSUBSTANCIADAS EM MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR PENALIDADES DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CDC E DO DECRETO 2181/97 – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O PROCON DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA – HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI O FEITO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 624-634). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto à falta de proporção e razoabilidade das punições arbitradas, considerando os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 884 do Código Civil. Afirmaram a violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 884 do Código Civil, preconizando que o valor da multa arbitrado desconsidera a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Asseverou, portanto, a necessidade de reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon de Naviraí, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 705-715). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 726-730). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi claro e coerente ao concluir, em suma, que as multas aplicadas pelo Procon não extrapolam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como que a decisão de primeira instância foi reformada com base na legalidade das multas, que foram consideradas válidas e fundamentadas, veja-se (e-STJ, fls. 594-599 e 631; sem grifo no original): A controvérsia recursal reside na (i)legalidade das autuações administrativas realizadas pelo PROCON, em virtude de sua atividade sancionadora, e nas consequências daí decorrentes (manutenção da certidão de dívida ativa que instrui o feito executivo em sua integralidade). [...] Além do mais, vislumbro que as multas aplicadas pelo PROCON não "declararam a ilegalidade de cláusulas contratuais", apenas interpretaram as disposições contratuais com base nos entendimentos sedimentados no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não constato a ilegalidade defendida pelo juízo de primeiro grau. Assim, considerando a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais, a fim de constatar abusividades, a teor do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181/97, entendo que a sentença merece reforma, a fim de afastar a declaração de nulidade das multas aplicadas pelo PROCON de Naviraí, mantendo-se hígida a cobrança consubstanciada na certidão de dívida ativa que instrui o feito executivo em apenso aos presentes embargos à execução fiscal. (e-STJ, fls. 594-599) Como se nota, não existe omissão ou contradição no julgado, visto que o acórdão abordou as questões trazidas pelas partes, na medida em que consignou expressamente os motivos pelos quais reformou a sentença e julgou improcedente os pedidos intentados nos embargos à execução fiscal, mantendo-se hígida a cobrança consubstanciada na CDA n. 132/2018, diante da legalidade das multas aplicadas pelo PROCON, visto que tal órgão apenas interpretou as disposições contratuais com base nos entendimentos sedimentados no âmbito da jurisprudência do STJ, não havendo falar em ilegalidade, sendo que o mero inconformismo com a conclusão do julgamento não autoriza rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, via inadequada para tanto. Sob esse prisma, registro que este Julgador procedeu a avaliação dos aspectos formais e da legalidade do procedimento, tanto que entendeu pela reforma da sentença, além do que, inexiste qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade acerca do montante arbitrado pelas multas. (e-STJ, fl. 631) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão dos agravantes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à razoabilidade e à proporcionalidade do valor da multa aplicada pelo Procon de Naviraí, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as particularidades do caso (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDO CELEBRADO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. NÃO EXCLUI APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. A Corte de origem entendeu pela existência da infração praticada pela recorrente e redução da multa aplicada pelo Procon, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 2. Dessa forma, a aferição do cometimento da infração questionada e da proporcionalidade da sanção administrativa, notadamente no que tange ao valor da multa, imposta à luz da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, demanda, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Outrossim, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 4. O art. 107, VI, do CP, tido por violado nas razões recursais, não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento utilizado no acórdão combatido para afastar a pretensão da ora recorrente. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF. 5. Ainda que ultrapassados esses óbices processuais, o STJ possui o entendimento de que o acordo celebrado entre o fornecedor e o consumidor não afasta a incidência da sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo correta, no caso, a aplicação da multa, conforme previsto no art. 56, I, do CDC. 6. Por fim, carecem de prequestionamento a assertiva de violação dos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 86 do CPC e das teses a eles relacionadas. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 7. Desse modo, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável à espécie o teor da Súmula n. 211/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.749.751/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 15/3/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE E DO VALOR DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. OMISSÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. 1. Ao decidir pela aplicabilidade e razoabilidade do valor da multa administrativa imposta pelo Procon, a Corte de origem amparou-se em elementos probatórios constantes dos autos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do conteúdo fático da demanda, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não resta comprovada a alegada divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de realizar o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma e omite o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que teria sido publicado o acórdão colacionado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 278.702/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 25/3/2013.) Assim, melhor sorte não socorre aos agravantes. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)