Apelação Cível 0800564-82.2019.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 383.076,03

Órgão julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

BANCO ITAULEASING SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRÍCIA ESCORSIM

OAB/MS 006823·CPF·Representa: Autor

BRUNO RGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Todas as movimentações(147)

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2025, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:26

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:26

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:20

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:19

Expedição de "tipo de documento".

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:19

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:19

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:15

Juntada de tipo de documento

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2025, 12:15

Registro Processual

16/06/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:15

Registro Processual

29/11/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 22:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/11/2023, 16:37

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/11/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:49

Expedição de "tipo de documento".

23/11/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:29

Juntada de tipo de documento

23/11/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 02:48

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 02:46

Publicação

23/11/2023, 00:01

Publicação

23/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:47

Provimento

22/11/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/11/2023, 17:03

Deliberação em Sessão

21/11/2023, 14:00

Deliberação em Sessão

21/11/2023, 14:00

Inclusão em pauta

10/11/2023, 12:58

Publicação

10/11/2023, 00:01

Inclusão em pauta

09/11/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:01

Inclusão em Pauta

08/11/2023, 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/11/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 05:49

Publicação

21/08/2023, 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/08/2023, 15:21

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/08/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:49

Expedição de "tipo de documento".

18/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:52

Juntada de tipo de documento

18/08/2023, 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/08/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/05/2023, 14:51

Expedida/Certificada

10/05/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:44

Expedição de "tipo de documento".

10/05/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 05:54

Publicação

10/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2023, 07:55

Expedição de "tipo de documento".

09/05/2023, 07:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

09/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/05/2023, 16:06

Despacho

•18/07/2025, 12:19

Acórdão

•18/07/2025, 12:15

Acórdão

•22/11/2023, 15:39

Despacho

•18/08/2023, 09:58