Procedimento Comum Cível 0800064-64.2022.9.26.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800064-64.2022.9.26.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2536001/SP (2023/0407348-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALEXANDRE RICARDO DE ALMEIDA ADVOGADO: MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA - SP163307 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564 DECISÃO Cuida-se de agravo interno ALEXANDRE RICARDO DE ALMEIDA contra a decisão de fls. 865-869 (e-STJ), da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, que não conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015, haja vista a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 695, e-STJ): POLICIAL MILITAR – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENDO A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA – APELO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA E RETERANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INIMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA – ATO DE DEMISSÃO LASTREADO EM ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A decisão administrativa que aplica sanção disciplinar de demissão devidamente motivada e lastreada nas provas dos autos não atenta contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e não se configura em ilegalidade ou abuso de poder, notadamente quando não restou demonstrada a inimputabilidade do acusado por dependência química, não comportando, assim, modificação pela via do Poder Judiciário. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 727-732, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 734-773, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 369, 371, 373 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em suma: (i) estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii) ter havido errônea valoração das provas constantes dos autos, na medida que sua demissão ocorreu por falta ao serviço, mas ao tempo dos fatos, se encontrava acometido por patologia descrita pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no CID F19 (F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa), antes da ocorrência do evento que cominou na pena de demissão do autor, ora recorrente; (iii) que o trâmite do PAD se deu sem a defesa técnica, diante do fato do profissional habilitado não ter apresentado a devida defesa, ocasionando a ausência de defesa em todas as suas vertentes, devendo-se ser reconhecida a nulidade do PAD, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e (iv) que a sentença não levou em consideração o estado psicopatológico em que se encontrava, à época dos fatos, deixando de valorizar as provas, a sua localização e os atestados médicos e laudo psiquiátrico, sendo que as testemunhas arroladas pela própria Administração evidenciaram o estado deplorável do acusado, não deixando dúvida quanto à sua condição de dependência química. Em juízo de admissibilidade (fls. 817-823, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por não haver necessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte, conforme a jurisprudência desta Corte, atraindo, também, a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional; e b) incidência da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. O feito ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, Ministro Mauro Campbell Marques, por decisão monocrática, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 865-869), uma vez que o recorrente não teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao preconizado no art. 932, III, do CPC/2015. Daí o presente agravo interno (e-STJ, fls. 875-887), por meio do qual defende o insurgente a inaplicabilidade do óbice apontado para o não conhecimento do agravo em recurso especial, afirmando ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo apresentado. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 894 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, observa-se que a decisão do TJSP que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pela parte agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, a fim de proceder ao exame do agravo em recurso especial. Desse modo, passo ao exame do mérito recursal. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dito isso, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão situação facilmente constatável no caso sob exame, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a corte estadual examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021, ALTERADA PELA LEI 14.311/2022. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria referente à natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 (Tema 1.295), concluiu pela inexistência de repercussão geral, tratando-se de matéria de natureza infraconstitucional. 3. A Lei 14.151/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Segundo o § 1º do art. 1º da lei em questão, a empregada gestante permanecerá à "disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração". 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, firmou a orientação de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não a suspensão do contrato de trabalho. Por essa razão, concluiu pela impossibilidade de equiparação dos valores pagos a título de remuneração dessas gestantes como salário-maternidade. 5. A imposição ao empregador do ônus de arcar com a remuneração da empregada afastada do exercício presencial de suas funções, à primeira vista, poderia parecer desproporcional ou desarrazoada. Todavia, dentro do cenário de calamidade pública que assolou nossa sociedade durante a pandemia do coronavírus SARS-CoV- 2, os Poderes Executivo e Legislativo adotaram medidas para dividir entre os entes da Federação e a sociedade civil os custos advindos desse enfrentamento. 6. Não existe amparo legal à pretensão recursal, visto que a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, não prevê o enquadramento do afastamento de que trata a Lei 14.151/2021 como o período abrangido pelo salário-maternidade. Por essa razão, o reconhecimento do direito pleiteado na ação implicaria, por via transversa, a criação de benefício previdenciário pelo Poder Judiciário sem previsão legal, nem dotação orçamentária própria (art. 195, § 5º, da Constituição Federal). 7. A imposição do custo social aos empregadores com a determinação de continuidade do pagamento da remuneração foi feita por opção do legislador com a finalidade de resguardar a saúde das empregadas gestantes, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na política pública instituída para a proteção do direito fundamental à saúde. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 2.072.501/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Em relação às matérias tidas por omissas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 698-701, e-STJ, sem grifos no original): Registre-se, de plano, que a detida análise dos autos permite concluir que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo, devendo ser mantida na sua íntegra, tendo apreciado com propriedade e de maneira devidamente fundamentada as questões postas ao seu exame, assim se expressando no trecho a seguir transcrito (ID 415033): Diante da gravidade dos fatos relatados na inicial acusatória, perfeitamente justificada a instauração da medida disciplinar, sendo procedida por autoridade administrativa competente e adotando-se rito legal e adequado (Processo Administrativo Disciplinar). No curso do devido processo legal, foi assegurado o pleno direito de defesa. O autor teve regular ciência da imputação quando de sua citação e o devido acesso aos autos, possibilitando a elaboração da linha de defesa que melhor lhe conviesse. No curso da instrução processual foi produzida a prova testemunhal e documental, sendo que o autor se fez presente acompanhado de profissional qualificado, que demonstrou, no desempenho do mandato, não apenas interesse, como veemente combatividade. Respeitou-se o princípio do contraditório, quando lhe foi aberta possibilidade para produzir prova de seu interesse e acompanhamento dos atos de instrução, bem como de oferecer sua versão quando de seu interrogatório. Neste ato tentou, assistido por defensor, e da maneira que entendeu mais conveniente, descaracterizar a acusação. Após isso, foi-lhe concedido tempo legal e suficiente para apresentação das razões finais de defesa. Finda a instrução processual, foi confeccionado o Relatório (ID 341887, págs. 12/18), cuja conclusão foi pela demissão do autor. Encaminhados os autos à Autoridade Instauradora, foi apresentada a Decisão (ID 341887, págs. 19/25), que acolheu a manifestação anterior e também propôs a penalidade de demissão ao demandante, por entender que ele não reunia mais condições éticas e morais de permanecer na Corporação. Sobreveio então a Decisão Final do Comandante Geral, sendo que a mesma acolheu os posicionamentos anteriores, determinando a demissão do autor das fileiras da Corporação (ID 341887, págs. 28/32). Observa-se que o convencimento da Autoridade Administrativa Julgadora foi baseado em prova produzida nos autos, não se mostrando ilógica, injusta, abusiva ou arbitrária, estando suficiente e devidamente motivada e dotada de plausibilidade. Percebe-se, destarte, que houve uma total convergência de opiniões quanto à autoria e materialidade da conduta do autor, redundando em entendimento unânime dos membros do Conselho de Disciplina, da Autoridade Instauradora, e, em especial, do Comandante Geral da Polícia Militar, fortalecendo e reforçando o decisório punitivo. Conclui-se que o Processo Regular se desenvolveu de forma escorreita, seguindo os preceitos do due process of law. Foram cumpridas todas as etapas procedimentais, respeitando-se rigorosamente as formalidades previstas em lei, não se evidenciando qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório que pudessem comprometer a validade das medidas disciplinares aplicadas. Destarte, sob o aspecto da legalidade extrínseca, o ato administrativo não padece de qualquer vício a inquiná-lo, devendo ser considerado perfeitamente hígido. Reafirmando esse entendimento cumpre esclarecer que a menção efetuada pela Presidente do PAD quanto ao acusado ser considerado indefeso, que constou do despacho cuja cópia consta do ID 415020, página 215, consistiu, na verdade, tão somente em um alerta para que o advogado constituído apresentasse as razões defensivas em relação ao mérito e não insistisse em questionar o indeferimento das diligências que haviam sido requeridas. A defesa técnica do acusado no PAD foi efetivamente exercida pelo Dr. Eugenio Alves da Silva, OAB/SP 320.532, em todas as fases do processo, sendo constituído logo após a citação do acusado e atuando ao longo do feito, culminando com o oferecimento dos memoriais cuja cópia consta dos I Ds 415000, página 115, e 415001, páginas 3 a 11. Cabe ressaltar, ainda, que com pouco tempo de serviço, uma vez que sua posse ocorreu em 13.12.2011, já havia sofrido duas punições por ter faltado ao serviço nos dias 07.01.2014 (dois anos após a posse) e no ano seguinte 08.08.2015, sendo-lhe aplicado um dia de permanência disciplinar em razão das respectivas transgressões, conforme é possível verificar no seu assentamento individual, cuja cópia consta do ID 415020, página 81. Posto isso, o acervo probatório coligido no feito disciplinar revela que o alegado comprometimento psicológico do demandante por dependência de substância entorpecente não teve o condão de elidir a sua imputabilidade no momento do cometimento da conduta infracional, tendo deixado de comparecer ao trabalho por mais de cinco dias, agindo com total desídia em relação aos princípios basilares da hierarquia e da disciplina, que norteiam as Instituições Policiais Militares. No presente caso, ainda que possa ter havido diminuição da capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado, não houve a constatação no processo administrativo disciplinar da existência de doença mental que pudesse vir a lhe suprimir todo o entendimento do caráter ilícito da sua conduta. E mesmo diante da eventual existência de doença mental oportuno mencionar que esse termo possui uma ampla abrangência, como constou do Acórdão da Apelação Cível nº 1.695/08, julgada por esta Câmara em 22.02.2011, tendo como Relator o Juiz Paulo Adib Casseb, que assim esclareceu a matéria: (...) Independentemente desse posicionamento a respeito do alcance da expressão “doença mental”, não passou despercebido o laudo psicológico que consta do ID 414997, o qual aponta efetivamente que o policial militar havia enfrentado problemas relacionados com dependência química, assinalando, no entanto, que na data da elaboração do referido laudo ele apresentava condições adequadas para retornar as suas atividades profissionais, cabendo registrar que o laudo está datado de 10.11.2017 e a demissão do ora apelante se deu em 27.07.2018. Essa constatação e o fato, reafirme-se aqui, da inexistência nos autos de qualquer comprovação da inimputabilidade do ora apelante, permite que seja reconhecida a sua responsabilidade pelos atos que resultaram na imposição da sanção de natureza exclusória, como assinalou o Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar na decisão de primeiro grau. É inconteste que os policiais militares que apresentam algum problema de saúde devem ser amparados e recuperados em sua saúde. Contudo, tal circunstância não tem o alcance pretendido na presente ação e não autoriza que um policial militar se comporte da forma como o autor se conduziu e posteriormente tente se furtar das consequências a pretexto da alegação de ser portador de dependência química. A conduta do agente violou os valores e deveres éticos apontados pela autoridade administrativa, devendo ser afastada, desta forma, a alegação de inobservância dos princípios norteadores da Administração Pública, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal. Não há como ser reputada por desarrazoada ou desproporcional conclusão no sentido de que o, à época, Soldado PM Alexandre Ricardo de Almeida rompeu o elo de confiança que o ligava à Administração Pública. O ato punitivo foi fruto de uma decisão que atribuiu credibilidade a elementos de prova que verdadeiramente são desfavoráveis ao apelante. E tal valoração não é suscetível de censura judicial, pois resulta da liberdade de convicção, que é inerente a qualquer processo decisório. Constatado que a autoridade administrativa não discrepou do apurado no processo administrativo disciplinar, e havendo a exposição de argumentos suficientes para amparar a sanção aplicada, que foi imposta dentro dos limites da discricionariedade que lhe é atribuída por lei, não há como pretender agora nulificá-la. Assim, devidamente fundamentado e motivado o ato punitivo, não cabe efetivamente ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera do poder disciplinar da autoridade administrativa, o que se mostraria possível apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder, que não restaram caracterizados na aplicação de punição disciplinar ao ora apelante. Nessa conformidade, diante de todo o exposto, considerando a inexistência dos alegados vícios na decisão que resultou na demissão do apelante das fileiras da Polícia Militar, observados que foram os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve ser negado provimento ao presente recurso de apelação. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal de origem – acerca da ausência de nulidade do procedimento disciplinar instaurado -, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedadas no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, fica igualmente prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Diante do exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)