Agravo de Instrumento 5013777-03.2022.4.02.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 5013777-03.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152458/RJ (2024/0226408-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: CRISTINA LEAO DE CASTRO ADVOGADOS: CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA - RJ097941 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA - RJ005835D RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTINA LEÃO DE CASTRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 55): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CRISTINA LEÃO DE CASTRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre diversas medidas, acolheu parcialmente “a impugnação da União apenas quanto ao excesso de execução”, tendo deixado de acolher os cálculos apresentados pela exequente, ora recorrente, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial de Primeiro Grau, “para elaboração dos cálculos de liquidação, nos termos do título judicial (eventos 149, 151 e 152)”, com observância aos seguintes parâmetros: “a) devem ser utilizados os valores informados no evento 203 - OUT39, abatendo-se as quantias recebidas, conforme fichas financeiras acostadas no evento 203 - OUT37 e OUT38; b) os valores devem ser corrigidos monetariamente pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação e, a partir de 07/2009, na forma da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; c) os cálculos devem compreender o período de 03/2006 a 12/2018, atualizados até maio/2020”. - In casu, sob o contexto da decisão agravada, impende destacar que o Julgador de piso, atento aos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que, a partir de exame da planilha apresentada pela exequente, ora agravante, no Evento 183 - OUT27, dos autos do feito de origem, “não foi observado o termo inicial do pagamento dos atrasados, que foi fixado judicialmente na data do requerimento administrativo - março de 2006 - havendo flagrante excesso na execução”. Nesse sentido, em sede de decisum que apreciou embargos declaratórios então manejados perante o primeiro grau de jurisdição, o Juízo a quo acentuou que, no título judicial transitado em julgado, a Colenda Sexta Turma Especializada desse Egrégio TRF da 2ª Região, à unanimidade de votos, “deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, nos termos do voto da Relatora, reformando a sentença de improcedência proferida no evento 145, fls. 11/15 para condenar a UNIÃO e o INSS à revisão da pensão por morte percebida pela autora, a ser paga com base no valor dos proventos do ex-servidor do TJ do antigo DF, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal”. -A decisão agravada tão somente prestou esclarecimentos a respeito dos honorários de sucumbência, tendo ponderado que os mesmos “foram fixados em 5% do valor da condenação, para cada réu, tendo a impugnada requerido o percentual de 10% em face apenas da União”. -Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. -Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 100-104). No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 9º, 10 e 1.022, II, do CPC; e 3º do Decreto n. 20.910/1932. Esclarece que se opõe ao acórdão por apenas manter o envio dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos da liquidação de sentença. Afirma a persistência de omissões e carência de fundamentação, embora opostos e apreciados os embargos de declaração – ausência de debate sobre os arts. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e 9º e 10 do CPC; e à Súmula 85/STJ. Destaca que o princípio da vedação de decisão surpresa não foi observado, porquanto se decidiu a questão de forma surpreendente e sem antes intimar as partes para se manifestarem. Nessa direção, o acórdão traz condenação ao pagamento de honorários de forma inovadora e fora dos parâmetros legais. Isso ocorre quando faz constar condenação dessa verba em 5% (cinco por cento) para cada um dos recorridos, o que foi mantido no julgamento dos aclaratórios. Reforça que a matéria versada nos autos é obrigação de trato sucessivo, ou seja, de prestações continuadas ao longo do tempo – pensão por morte. Nesse cenário, aduz que o prazo prescricional incidente deve levar em consideração a data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação para requerimento das parcelas da pensão como termo inicial, daí a contagem de 5 (cinco) anos retroativos para se considerarem as parcelas devidas como incondicionalmente prescritas, conforme o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 85/STJ. Requer o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 188-123). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 137-138). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 144-145). Brevemente relatado, decido. Com efeito, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não tendo, por isso, natureza infringente. Dito isso, verifica-se das razões de embargos de declaração que a recorrente suscitou omissões no julgado, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ, fls. 71-72): OMISSÃO 1 – QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DA PRESCRIÇÃO Nas razões do agravo de instrumento consta expressamente o ponto atinente à “retroatividade da prescrição quinquenal”, que nada mais é do que a incidência do art. 3º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula n. 85/STJ. Isso consta especificamente no item II do agravo de instrumento (página 2), como se vê: [...] Não obstante, o acórdão recorrido tratou da prescrição exclusivamente quanto à data, sem nada dispor sobre os efeitos pretéritos sobre o quinquênio anterior. Assim, está omissa a decisão relativamente ao quinquênio anterior à data da prescrição (art. 3º do Decreto n. 20.910/32). Essa matéria é relevante, tanto que objeto de Súmula no STJ, como se vê: [...] Por isso, é imprescindível seja sanado o vício de omissão, diante da relevância da matéria e necessidade de adequada prestação jurisdicional. OMISSÃO 2 – DECISÃO SURPRESA A segunda omissão refere-se à alegação de decisão surpresa. Consta expressamente essa matéria no agravo de instrumento, como se observa (Página 4): [...] Entretanto, não dispôs o acórdão embargado acerca da matéria, incidindo em omissão que agora deve ser sanada. Esse tema é relevante, pois o ora agravante exerceria o contraditório, que garantia funda- mental e com expressa previsão legal nos arts. 9º e 10 do CPC. Assim, deve também ser reconhecido esse vício e sanada a omissão. PEDIDO Ante o exposto, nos termos dos arts. 1022, II, e 1023, § 2º, do CPC, requer sejam os embargos acolhidos para sanar as omissões indicadas. Contudo, o acórdão que julgou os referidos embargos não se manifestou sobre tais questões, tendo apenas asseverado que (e-STJ, fls. 101-102): Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. A propósito: [...] Com efeito, o julgado proferido por essa Colenda Sexta Turma Especializada prestigiou o entendimento adotado pelo Magistrado de piso, no sentido de que “a partir de exame da planilha apresentada pela exequente, ora agravante, no Evento 183 - OUT27, dos autos do feito de origem, ‘não foi observado o termo inicial do pagamento dos atrasados, que foi fixado judicialmente na data do requerimento administrativo - março de 2006 - havendo flagrante excesso na execução’. Nesse sentido, em sede de decisum que apreciou embargos declaratórios então manejados perante o primeiro grau de jurisdição, o Juízo a quo acentuou que, no título judicial transitado em julgado, a Colenda Sexta Turma Especializada desse Egrégio TRF da 2ª Região, à unanimidade de votos, ‘deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, nos termos do voto da Relatora, reformando a sentença de improcedência proferida no evento 145, fls. 11/15 para condenar a UNIÃO e o INSS à revisão da pensão por morte percebida pela autora, a ser paga com base no valor dos proventos do ex-servidor do TJ do antigo DF, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal’”. Por outro lado, foi salientado por este Ilustre Colegiado que “a decisão agravada tão somente prestou esclarecimentos a respeito dos honorários de sucumbência, tendo ponderado que os mesmos ‘foram fixados em 5% do valor da condenação, para cada réu, tendo a impugnada requerido o percentual de 10% em face apenas da União’”. Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe q u e “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunas Superiores. Por tais fundamentos, ante a ausência dos vícios do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios. Assim, vislumbram-se relevantes pontos suscitados pela insurgente que não foram analisados na segunda instância. O acórdão embargado, mantido na análise dos declaratórios, apresentou fundamentação genérica no sentido da ausência das omissões suscitadas. Embora questionada nos embargos de declaração, o julgamento não enfrentou duas relevantes teses recursais, quais sejam: de que a determinação de pagamento dos valores atrasados abrangeria os 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo, conforme o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 85/STJ; e o alegado desrespeito ao princípio da vedação à decisão surpresa – arts. 9º e 10 do CPC. Percebe-se a apresentação de justificativas genéricas acerca da correção do encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, mas nada se falou sobre a delimitação do momento da contagem de valores a serem eventualmente recebidos pela insurgente. Tal período é relevante até mesmo para o trabalho a ser desenvolvido na confecção dos respectivos cálculos. O mesmo se pode falar em relação à fixação de honorários recursais. Mesmo sabendo-se que a estipulação dessa verba pelo órgão julgador não configura, de plano, o desrespeito aos arts. 9º e 10 do CPC, o julgamento apenas reforçou seu cabimento, sem debater se persistia o requisito legal para tanto e nos percentuais delimitados. Como essas questões são relevantes para o correto deslinde da controvérsia, é de rigor a anulação do acórdão para que outro seja proferido, devendo aquela Corte de Justiça considerar essas teses recursais na solução a ser adotada. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das questões jurídicas neles suscitadas. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela ora embargante, configurada está a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.624.710/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe 9/6/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIADO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art.489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, como retorno dos autos à Corte de origem. (REsp 1.908.213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021) Não bastasse a inexistência de enfrentamento de teses recursais, esta Corte Superior entende ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada. Na mesma linha de cognição: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015. II. Na origem, foi ajuizada Ação de Execução de sentença coletiva que condenou o Estado do Maranhão a reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, "por faltar ao exequente interesse de agir". Em Apelação, a parte recorrente suscitou questões não examinadas na sentença, entre as quais tese fixada pelo STJ na sistemática dos recursos especiais repetitivos. III. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, discorrendo sobre as normas que ampliaram as possibilidades de julgamento monocrático, assim como sobre a legitimidade da fundamentação per relationem. Por fim, transcreveu a sentença, sem apresentar nenhuma fundamentação sobre as questões suscitadas pela parte apelante. IV. "É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, 'é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional' (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador 'não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador' (art. 489, I, do CPC/2015)" (REsp 1.908.213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/5/2021). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.017.578/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) O aresto apenas manteve o julgamento inicial, sem apresentar fundamentos novos, a contribuir para a nulidade ora reconhecida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as imprescindíveis questões que neles lhe foram submetidas pela parte embargante. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 167

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

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