Procedimento Comum Cível 0500165-77.2013.8.24.0070 - STJ

Procedimento Comum Cível 0500165-77.2013.8.24.0070 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2666433/SC (2024/0212573-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: CLOVIS RUEDIGER AGRAVADO: EDINEI CARDOSO AGRAVADO: VERENICE CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA SUTIL LOPES CARDOSO ADVOGADO: FABIO BERNDT SLONCZEWSKI - SC007209 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TAIÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE POUSO REDONDO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTERESSADO: FABIO ROGERIO BURIM INTERESSADO: GILSEMAR MOREIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 2.057): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA OS MUNICÍPIOS DE TAIÓ E POUSO REDONDO E LITISDENUNCIAÇÃO A SEGURADORAS E A TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE O TRANSPORTE DE PACIENTE EM AMBULÂNCIA A SERVIÇO DE AMBOS OS MUNICÍPIOS. LITISDENUNCIADA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO VALOR DA APÓLICE. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. PLEITOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. MÉRITO. VÍTIMA FALECIDA EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES MUNICIPAIS. ABALROAMENTO DA AMBULÂNICA NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE A PRECEDIA E RECÉM TOMBARA NA PISTA APÓS COLIDIR NA LATERAL DE UM CAMINHÃO PARADO NO ACOSTAMENTO. DESRESPEITO AO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 29, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE TRANSPORTE DE PACIENTES ILESOS DURANTE O TRAJETO DA VIAGEM. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO PELOS FATOS DANOSOS APONTADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. "QUANTUM" ADEQUADO. DEDUÇÃO DO MONTANTE DO SEGURO DPVAT GARANTIDA NA SENTENÇA (SÚMULA 246 DO STJ). RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS DEFINIDAS ATÉ O LIMITE DAS APÓLICES CONTRATADAS (SÚMULA 537 DO STJ). SENTENÇA INCÓLUME NESSES ASPECTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES AJUSTADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS SEGURADORAS LITISDENUNCIADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO E DA REMESSA NECESSÁRIA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.074-2.081), a insurgente alegou violação aos arts. 944 do Código Civil; e 8º do CPC. Sustentou, em síntese, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desproporcional, de modo que é cabível a sua redução, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa da parte recorrida. Contrarrazões às fls. 2.111-2.115 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 2.168-2.172 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, o Tribunal de origem assim dispôs acerca do valor da indenização fixada a título de danos morais (e-STJ, fls. 2.042-2.053): A parte autora alegou na sua inicial que os Municípios demandados possuem responsabilidade pela morte de Natalina Alves - madrasta do autor Clóvis e mãe dos autores Edinei (espólio) e Verenice -. Disse que, no dia 8/3/2010, a falecida estava sendo conduzida para tratamento de saúde em ambulância, de propriedade do Município de Pouso Redondo e a serviço também do Município de Taió, quando tal veículo se envolveu em acidente de trânsito que, por conta da gravidade dos ferimentos, causou a morte de Natalina quatro meses depois. Sentenciando o feito, o digno Magistrado julgou improcedentes os pedidos do autor Clóvis Ruediger e parcialmente procedentes os pedidos formulados em relação aos demais autores, reconhecendo a responsabilidade dos entes municipais demandados pelos danos morais decorrentes do fato danoso apontado na petição inicial, bem como a responsabilidade das seguradoras recorrentes até o limite da apólice securitária, condenando, assim, "os réus ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso". (...) A propósito, da análise percuciente dos autos, verifica-se que a respeitável sentença da lavra do MM. Juiz, Dr. Eduardo Felipe Nardelli, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, razão pela qual, evitando-se desnecessária tautologia, seus fundamentos ora são adotados, "per relationem", como razão de decidir neste voto: (...) Autos n. 0500165-77.2013.8.24.0070 A única alteração diz respeito ao dano moral, que passo a analisar. Nesses autos, os autores Clovis Ruediger, Verenice Cardoso da Silva e Espólio de Edinei Cardoso pleiteiam serem reparados em razão do falecimento de Natalina Alves Ruediege. Da certidão de óbito se extrai que Natalina deixou 3 filhos: Verenice Cardoso, Edinei Cardoso e Edélcio Alves Cardoso (evento 101, anexo 27, autos 0003211-39.2010.8.24.0070). Assim, como já decidiu o nosso Tribunal: A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC. Apelação Cível n. 2005.007702-0, de Chapecó. Rel. Joel Figueira Júnior. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em 17/08/2009). (...) Já com relação aos autores Espólio de Edinei Cardoso e Verenice Cardoso da Silva, entendo ser devia a reparação pois provado o dano suportado, a culpa dos motoristas e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, ficando assentado o dever de indenizar. No concernente à valoração dos danos morais, importa mencionar que a indenização é medida pela extensão do dano (art. 944 do CC), de acordo com o critério da proporcionalidade entre a atuação lesiva e a lesão causada, sem olvidar das possibilidades financeiras dos envolvidos e das peculiaridades da situação concreta. No caso concreto, reputo justa e adequada a fixação da reparação moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Espólio de Edinei Cardoso e e em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Verenice Cardoso da Silva. (...) Em relação ao "quantum" indenizatório arbitrado na sentença, observa-se que, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade, a reparação dos danos morais foi arbitrada em conformidade com os fatos apresentados nos autos. O valor dos danos materiais reconhecidos está em conformidade com a documentação apresentada nos autos. Por isso, as razões recursais apresentadas para a minoração do "quantum" revelam-se insubsistentes. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de dano moral somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese em exame, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, totalizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) não se afigura excessiva, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso concreto consignadas no aresto recorrido - morte da mãe dos demandantes em decorrência de acidente rodoviário -, motivo pelo qual sua revisão é obstada pela Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Espírito Santo, ora agravante, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido após acidente automobilístico que envolveu veículo de propriedade do ente público. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.603.479/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ reportando-se especificamente a trechos do acórdão que, apoiado em laudos e provas, afirmam a ocorrência de erro médico e arbitram os danos morais por morte em cerca de 200 salários mínimos. 2. O agravante pretende que esta Corte afaste a responsabilidade do Estado por entender ausente qualquer falha no atendimento médico. Alterar a conclusão da origem sobre fatos é hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O arbitramento de danos morais por morte em cerca de 200 salários mínimos, abaixo de balizas jurisprudenciais desta Corte, não evidencia, de plano, exorbitância do valor. Hipótese da Súmula n. 7/STJ. 4. As balizas não configuram tarifação pretoriana do valor indenizatório, podendo ser afastadas (além e aquém) com base em aspectos concretos da causa. A parte não indica qualquer aspecto ensejador desse distanciamento, não se verificando elementos para o excepcional afastamento do óbice sumular aludido. 5. Argumentos não substanciais, inaptos até mesmo em tese para alterar a decisão contrariada, configuram impugnação inespecífica e carência de dialeticidade, incidindo a insurgência na Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.905.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/02/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0226/2013 Teor do ato: 1 - Em relação a autora Verenice Cardoso da Silva, diante da comprovação de insuficiência de recursos (fl. 13-verso), defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2 - Em relação aos autores Edinei Cardoso e Clovis Ruediger: Sabe-se que "A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza prevista na Lei n. 1.060/50 é relativa, pelo que pode o magistrado, quando não convencido do seu teor determinar que o pleiteante do benefício da justiça gratuita traga aos autos elementos de convicção que, ao menos indiciariamente, corroborem as suas afirmações a respeito. Não atendida a determinação judicial a respeito, subsistente é a decisão que indefere o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2006.036089-4, de Taió. Relator: Des. Trindade dos Santos, J. 22.02.2007). Considerando tal fato, e tendo em vista que nenhuma prova trouxe os autores, Edinei e Clóvis, da alegada insuficiência de recursos, para o deferimento do benefício da justiça gratuita, deverá trazer aos autos cópia dos comprovantes de seus rendimentos referente aos três últimos meses e cópia da Declaração do Imposto de Renda referente ao último ano, a teor do disposto na Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura Catarinense, bem como constar no instrumento procuratório poderes para tal requerimento. Portanto, intimem-se os autores para, no prazo de 10 dias: 1- juntar os referidos documentos, para fins de análise do benefício pleiteado; 2- caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da incial. Caso não haja o cumprimento de nenhum dos itens antecedentes, fica desde já autorizado o cartório a intimar os autores pessoalmente (AR/MP) para dar impulso ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. Advogados(s): Fábio Berndt Slonczewski (OAB 007.209/SC)

19/07/2013, 09:04

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012488020258240070

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 577, 578, 579 e 584

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 580, 581, 597 e 603

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 586 e 600

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 582

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10169489, Subguia 5288313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,99

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 583 e 610

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 606

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10169491, Subguia 5288315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 597, 600, 603 e 606

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10169493, Subguia 5288316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 781,95

Todas as movimentações(630)

Todos os documentos(35)