Mandado de Segurança 0060153-68.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0060153-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 19:53

Transitado em Julgado em 23/10/2025

24/10/2025, 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942483/2025

02/10/2025, 19:01

Protocolizada Petição 942483/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2025

02/10/2025, 18:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/10/2025 Petição Nº 295264/2025 - AgInt

01/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0295264 - AgInt no MS 31063 - Publicação prevista para 01/10/2025

29/09/2025, 17:50

Conhecido o recurso de LECI DA SILVA LOPES e CARLOS RAMOS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00295264/2025 - AgInt no MS 31063/DF

23/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025

29/08/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:05

Incluído em pauta para 17/09/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00295264/2025 - AgInt no MS 31063/DF

27/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

09/06/2025, 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2025 e término em 06/06/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 295264/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 46.

09/06/2025, 17:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/04/2025 Petição Nº 295264/2025 -

08/04/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/09/2025, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31063/DF (2025/0060153-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LECI DA SILVA LOPES IMPETRANTE: CARLOS RAMOS ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER - RJ150821 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por LECI DA SILVA LOPES contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança n. 30.842/DF que indeferiu liminarmente a inicial por ser incabível a segurança. A parte impetrante alega que haveria teratologia no ato apontado como coator, uma vez que seria cabível a ação mandamental contra o ato que certificou equivocadamente o trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ. Explicita, ainda, o seguinte (fl. 12): Com a data maxima venia, pede-se escusas para informar que não caberia outro recurso extraordinário, no entanto caberia em 15 dias mandado de segurança para o Pleno do STJ, Reclamação constitucional para o STF e Medida Cautelar para o STF, artigo 1.029 § 5º inciso III do C. P. C. Requer o deferimento de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao agravo interno no Mandado de Segurança n. 30.842/DF, bem como para que seja determinado o sobrestamento do processo na Corte de origem até a conclusão do presente feito. Pugna, ao final, pela concessão da segurança a fim de que seja confirmado o provimento liminar e reconhecida a ilegalidade da redução do prazo de 15 dias para o trânsito em julgado do agravo em recurso especial acima indicado. É o relatório. A presente ação é manifestamente descabida. Segundo expressa previsão legal, constante no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Considerando que a decisão apontada como ato coator era impugnável por recurso próprio, não se pode admitir a impetração como sucedâneo recursal, nos termos do dispositivo em comento e conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguir representada (destaquei): AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO. CORTE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. [...] 4. O objetivo da presente impetração é o de servir de mero sucedâneo recursal, visto que se trata de claro inconformismo com o resultado do julgamento prolatado por este Tribunal Superior. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 29.693/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942483/2025

Protocolizada Petição 942483/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/10/2025 Petição Nº 295264/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0295264 - AgInt no MS 31063 - Publicação prevista para 01/10/2025

Conhecido o recurso de LECI DA SILVA LOPES e CARLOS RAMOS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00295264/2025 - AgInt no MS 31063/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 17/09/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00295264/2025 - AgInt no MS 31063/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2025 e término em 06/06/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 295264/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 46.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/04/2025 Petição Nº 295264/2025 -

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