Habeas Corpus 0060255-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060255-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0060255902025300000020250826173909

26/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 774946/2025

25/08/2025, 16:31

Protocolizada Petição 774946/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/08/2025

25/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 712145/2025

08/08/2025, 10:31

Protocolizada Petição 712145/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 08/08/2025

08/08/2025, 10:19

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 06/08/2025 Petição Nº 659526/2025 -

06/08/2025, 00:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 659526/2025 - RO no AgRg no

06/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 659526/2025. Publicação prevista para 06/08/2025)

04/08/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

03/08/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0659526 - RO no AgRg no HC 983751 - Publicação prevista para 06/08/2025

03/08/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

01/08/2025, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

23/07/2025, 16:00

Documentos

Outras Peças

•26/09/2025, 00:02

Outras Peças

•26/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983751/MG (2025/0060255-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GALENO GOMES SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUCIANO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO VIEIRA DA SILVA contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da da Apelação Criminal n. 1.0000.24.243204-5/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal - CP (furto privilegiado), ao cumprimento de 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda por uma pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, e 10 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso que foi desprovido pela maioria da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme o acórdão de fls. 11/24, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PRIVILEGIADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME IMPOSSÍVEL – VIGILÂNCIA – TENTATIVA – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS – REPROVAÇÃO – PRÁTICA DE CRIME IDÊNTICO – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL – EFEITOS DO PRIVILÉGIO. - Lesiona o patrimônio – bem jurídico penalmente tutelado – a subtração de objeto alheio, independentemente do valor econômico a ele agregado, permitido, pois, a incidência da sanção estatal previamente estabelecida pelo legislador. Inviável o reconhecimento da conduta típica, delineada no ordenamento jurídico, como insignificante a ponto de fulminar sua tipicidade. - O fato de o agente ter sido vigiado ou flagrado no ato da subtração apenas dificulta a prática de delitos contra o patrimônio no local, mas nem sempre os impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. - Consuma-se o delito de furto quando a coisa subtraída passa ao poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, saindo da esfera de disponibilidade da vítima. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise dos indicativos estipulados no artigo 59, do Código Penal. - As possibilidades de abrandamento das penas pelo reconhecimento do privilégio no furto são independentes, devendo ser eleita àquela que melhor corresponda às finalidades da hipótese criminal in concretum. V.V.: - Embora a conduta do réu se amolde à tipicidade formal, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, a lesividade ao bem jurídico tutelado, pelo que, em face da insignificância da lesão produzida, a absolvição é medida que se impõe." (fl. 11). Neste writ, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais afirma a atipicidade da conduta, pela implementação dos requisitos relativos ao princípio da insignificância. Requer o deferimento de liminar para suspender o acórdão contestado até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pretende seja concedida a ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. O pedido não comporta seguimento, por irregularidade na instrução do feito. A Defensoria Pública relatou na inicial a interposição de embargos infringentes, os quais foram rejeitados, mas não acostou ao feito cópia da integralidade do respectivo acórdão. Para a aferição do constrangimento ilegal narrado, é necessária a instrução adequada da ação, com todos os documentos necessários para a aferição de eventual ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que exigiriam atuação desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INÉPCIA E TRANCAMENTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Fica prejudicada, por falta de objeto, a revogação da prisão preventiva se foi o recorrente agraciado com concessão de habeas corpus no Tribunal de origem, no qual impostas outras medidas cautelares. 2 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e por falta de justa causa para a acusação, dos autos não consta a cópia da peça acusatória. 3 - O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto. 4 - Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado no tocante à prisão e, no mais, não conhecido. (RHC n. 39.081/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 15/12/2014). Por essas razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0060255902025300000020250826173909

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 774946/2025

Protocolizada Petição 774946/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/08/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 712145/2025

Protocolizada Petição 712145/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 08/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 06/08/2025 Petição Nº 659526/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 659526/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 659526/2025. Publicação prevista para 06/08/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0659526 - RO no AgRg no HC 983751 - Publicação prevista para 06/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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