Procedimento Comum Cível 5002985-88.2017.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Autor

ARTHUR SAIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO CERÁVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 13:40

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:08

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:54

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de pedido de assistência litisconsorcial

15/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 20:04

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:04

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 13:40

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:41

Despacho

•29/04/2026, 15:08

29/04/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:08

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:54

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de pedido de assistência litisconsorcial

15/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 20:04

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 19:50

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:54

Juntada de Petição de apelação

25/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de apelação

17/03/2022, 12:37

Juntada de Petição de informações prestadas

03/03/2022, 10:59

Publicado Sentença em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/02/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:39

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 10:36

Publicado Sentença em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 12:50

Juntada de certidão

10/12/2021, 12:48

Julgado procedente em parte o pedido

09/12/2021, 22:12

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 22:28

Juntada de certidão

12/08/2021, 18:02

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 14:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/08/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:55

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 02:05

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 15:46

Conclusos para despacho

30/04/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 18:53

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 10:21

Juntada de Petição de laudo pericial

24/02/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 10:38

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2021, 13:53

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:02

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 10:15

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 19:02

Juntada de certidão

28/09/2020, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 14:06

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:07

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 14:54

Juntada de certidão

27/08/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 14:26

Conclusos para despacho

21/07/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2020, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 14:53

Conclusos para despacho

19/05/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 15:04

Juntada de certidão

06/05/2020, 20:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 14:20

Conclusos para despacho

26/02/2020, 16:30

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 07:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 17:26

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 10:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 16:16

Conclusos para despacho

15/01/2020, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2020, 18:54

Juntada de certidão

10/01/2020, 13:32

Juntada de certidão

13/09/2019, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 12:05

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 18:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:23

Publicado Decisão em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2019, 18:24

Proferida decisão interlocutória

27/08/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 10:32

Conclusos para decisão

14/08/2019, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2019, 09:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/08/2019, 17:22

Conclusos para julgamento

05/08/2019, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 15:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/07/2019, 18:26

Conclusos para despacho

12/07/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 13:53

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:53

Conclusos para despacho

30/05/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2019, 19:18

Juntada de Petição de réplica

29/05/2019, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2019, 18:19

Publicado Despacho em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2019, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 20:08

Conclusos para despacho

11/02/2019, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 19:30

Conclusos para despacho

31/08/2018, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2018, 11:18

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 03:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2018, 00:23

Publicado Despacho em 17/07/2018.

17/07/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 17:48

Conclusos para despacho

27/06/2018, 14:30

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2018, 11:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2018, 00:30

Publicado Decisão em 13/06/2018.

13/06/2018, 00:30

Juntada de Petição de diligência

11/06/2018, 14:45

Mandado devolvido cumprido

11/06/2018, 14:45

Mandado devolvido cumprido

11/06/2018, 14:43

Juntada de Petição de diligência

11/06/2018, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2018, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2018, 12:58

Expedição de Mandado.

11/06/2018, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2018, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 12:42

Expedição de Mandado.

11/06/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

11/06/2018, 12:06

Proferida decisão interlocutória

08/06/2018, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2018, 11:24

Conclusos para despacho

18/05/2018, 15:28

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

26/04/2018, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 20:04

Juntada de Petição de contestação

15/02/2018, 19:12

Conclusos para despacho

07/02/2018, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2018, 10:57

Publicado Decisão em 14/12/2017.

14/12/2017, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2017, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2017, 09:16

Concedida a Medida Liminar

11/12/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2017, 18:38

Conclusos para despacho

07/12/2017, 21:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2017, 20:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2017, 00:10

Publicado Despacho em 05/12/2017.

05/12/2017, 00:10

Mandado devolvido cumprido

01/12/2017, 15:40

Juntada de Petição de certidão

01/12/2017, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2017, 13:24

Expedição de Mandado.

01/12/2017, 12:19

Expedição de Mandado.

01/12/2017, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

01/12/2017, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 19:18

Conclusos para despacho

30/11/2017, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2017, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2017, 12:57

Conclusos para decisão

28/11/2017, 12:09

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/11/2017, 14:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/11/2017, 20:21

Distribuído por sorteio

24/11/2017, 20:21

Decisão

•14/04/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:20

Decisão

•28/05/2024, 21:18

Acórdão

•18/12/2023, 19:44

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:35

Acórdão

•20/05/2023, 00:55

Despacho

•21/06/2022, 22:08

Despacho

•20/06/2022, 19:50

Sentença

•22/02/2022, 18:48

Sentença

•22/02/2022, 18:48

Sentença

•22/02/2022, 18:00

Despacho

•25/01/2022, 14:05

Todos os documentos(53)

Despacho

•29/04/2026, 15:41

Despacho

•29/04/2026, 15:08

Decisão

•14/04/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:20

Decisão

•28/05/2024, 21:18

Acórdão

•18/12/2023, 19:44

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:35

Acórdão

•20/05/2023, 00:55

Despacho

•21/06/2022, 22:08

Despacho

•20/06/2022, 19:50

Sentença

•22/02/2022, 18:48

Sentença

•22/02/2022, 18:48

Sentença

•22/02/2022, 18:00

Despacho

•25/01/2022, 14:05

Despacho

•25/01/2022, 11:39

Sentença

•10/12/2021, 12:50

Sentença

•09/12/2021, 22:12

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:05

Ofício de transferência eletrônica

•12/08/2021, 14:05

Despacho

•22/06/2021, 21:14

Despacho

•21/06/2021, 15:46

Despacho

•02/03/2021, 19:59

Despacho

•02/03/2021, 18:53

Despacho

•11/02/2021, 10:38

Despacho

•27/11/2020, 14:04

Despacho

•27/11/2020, 10:15

Despacho

•27/08/2020, 14:54

Despacho

•27/08/2020, 14:26

Despacho

•27/05/2020, 12:55

Despacho

•25/05/2020, 14:53

Despacho

•31/03/2020, 00:27

Despacho

•28/03/2020, 00:58

Despacho

•16/01/2020, 12:50

Despacho

•15/01/2020, 17:51

Decisão

•27/08/2019, 18:24

Decisão

•27/08/2019, 17:32

Despacho

•28/06/2019, 13:53

Despacho

•04/05/2019, 13:49

Despacho

•03/05/2019, 20:08

Despacho

•23/01/2019, 16:39

Despacho

•22/01/2019, 19:30

Petição Intercorrente

•27/08/2018, 11:18

Despacho

•13/07/2018, 10:51

Despacho

•29/06/2018, 17:48

Manifestação

•18/06/2018, 11:30

Decisão

•11/06/2018, 12:42

Decisão

•11/06/2018, 12:42

Decisão

•08/06/2018, 18:34

Despacho

•25/04/2018, 20:04

Decisão

•11/12/2017, 17:42

Despacho

•30/11/2017, 19:18

Despacho

•29/11/2017, 19:04