Procedimento Comum Cível 0804991-56.2020.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.857.506,85

Órgão julgador

8ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE 026529·CPF·Representa: Autor

SILVIA ANDRÉA DE AQUINO

OAB/CE 039264·CPF·Representa: Autor

MARIANA SOARES FELIX

OAB/CE 031540·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/01/2026, 15:41

Decorrido prazo de AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 03:31

Decorrido prazo de AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 03:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:10

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 12:04

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/01/2026, 15:41

Decorrido prazo de AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 03:31

Decorrido prazo de AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 03:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:18

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 15:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:10

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 12:04

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 18:00

Publicado Certidão em 06/11/2025.

07/11/2025, 18:00

Juntada de Certidão

06/11/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:44

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:30

Juntada de Certidão

04/11/2025, 13:30

Migração de Sistema Eletrônico

23/10/2025, 09:10

Recebidos os autos

08/10/2025, 19:33

Baixa Definitiva

08/10/2025, 19:33

Recebidos os autos

08/10/2025, 19:16

Juntada de Certidão

08/10/2025, 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/11/2024, 10:21

Juntada de Certidão

12/11/2024, 00:08

Juntada de Certidão

27/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/08/2024, 20:17

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/08/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 18:18

Recurso Extraordinário não admitido

28/07/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 18:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

16/04/2024, 11:51

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:51

Juntada de Certidão

13/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2024, 14:22

Juntada de Certidão

27/02/2024, 13:43

Juntada de Certidão

19/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/12/2023, 23:04

Juntada de Certidão

25/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/11/2023, 00:00

Voto do relator proferido

14/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:22

Juntada de Certidão

05/10/2023, 18:07

Juntada de Certidão

24/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão

15/09/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:48

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão

24/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:43

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/06/2023, 20:30

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/06/2023, 16:45

Juntada de Certidão

29/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:13

Voto do relator proferido

26/05/2023, 18:13

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:38

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:23

Juntada de Certidão

03/05/2023, 14:54

Juntada de Certidão

24/04/2023, 22:47

Juntada de Certidão

20/04/2023, 16:45

Juntada de Certidão

28/03/2023, 10:29

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:45

Juntada de Certidão

27/02/2023, 00:08

Juntada de Certidão

22/02/2023, 09:40

Juntada de Certidão

12/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/02/2023, 12:17

Juntada de Certidão

09/02/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 11:03

Juntada de Certidão

06/02/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 10:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

30/03/2021, 10:38

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 11:59

Juntada de Certidão

08/08/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2020, 20:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/08/2020, 20:56

Juntada de Certidão

06/08/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 16:50

Juntada de Certidão

24/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 08:10

Juntada de Certidão

07/07/2020, 20:54

Juntada de Certidão

06/07/2020, 09:56

Julgado procedente o pedido

03/07/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:42

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 17:29

Juntada de Certidão

26/05/2020, 00:14

Juntada de Certidão

20/05/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 14:03

Juntada de Certidão

04/05/2020, 00:06

Juntada de Certidão

01/05/2020, 00:07

Juntada de Certidão

24/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão

23/04/2020, 12:18

Juntada de Certidão

23/04/2020, 11:12

Juntada de Certidão

23/04/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:56

Concedida a Antecipação de tutela

23/04/2020, 10:12

Conclusos para decisão

23/04/2020, 09:26

Juntada de Carta rogatória

22/04/2020, 17:00

Juntada de Certidão

22/04/2020, 15:52

Juntada de Certidão

22/04/2020, 15:52

Juntada de Outros documentos

20/04/2020, 17:13

Juntada de Certidão

20/04/2020, 14:50

Juntada de Certidão

20/04/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 14:29

Determinada Requisição de Informações

20/04/2020, 13:53

Conclusos para despacho

17/04/2020, 17:27

Distribuído por Sorteio

17/04/2020, 17:27

Despacho

•05/11/2025, 16:44

Decisão

•28/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:02

Acórdão

•14/11/2023, 16:22

Acórdão

•14/11/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:43

Acórdão

•26/05/2023, 18:13

Acórdão

•26/05/2023, 18:13

Despacho

•08/02/2023, 17:21

Documento de Comprovação

•05/08/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 09:19

Sentença (Outras)

•03/07/2020, 14:42

Despacho

•04/06/2020, 10:00

Todos os documentos(41)

Decisão

•14/11/2025, 15:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 12:04

Despacho

•05/11/2025, 16:44

Decisão

•28/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:02

Acórdão

•14/11/2023, 16:22

Acórdão

•14/11/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:43

Acórdão

•26/05/2023, 18:13

Acórdão

•26/05/2023, 18:13

Despacho

•08/02/2023, 17:21

Documento de Comprovação

•05/08/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 09:19

Sentença (Outras)

•03/07/2020, 14:42

Despacho

•04/06/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 12:34

Decisão

•23/04/2020, 10:12

Documento de Comprovação

•20/04/2020, 17:13

Despacho

•20/04/2020, 13:53

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 17:26