Mandado de Segurança 0375267-42.2023.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0375267-42.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 10:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025 Petição Nº 860924/2024 - TutPrv

26/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na MS 29777/SC (2023/0375267-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: JOSE TELMO DE HARO ANTUNES JUNIOR ADVOGADO: MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI - SC051132 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: WILLIAM FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: BRUNO SANTANA SILVA CORRÉU: JAISON DE CASTRO LEAO CORRÉU: RUAN ARNO BROCKVELD CORRÉU: VILMAR SCHACKOW JUNIOR CORRÉU: LIANDERSON HERCILIO ANACLETO CORRÉU: AUGUSTO CAPRARA CORRÉU: ELOIR DA LUZ CORRÉU: NATANAEL BENTO LAURINDO CORRÉU: LUANA DURVAL SILVA CORRÉU: JOSE CARLOS MULLER CORRÉU: YAGO FELLIPE MAESTRO CORRÉU: CRISTIANO SANTOS DELFINO CORRÉU: REMI DA SILVA NETO CORRÉU: ROMULLO AUGUSTO PORPILHO DA SILVA CORRÉU: BRUNA DE MOURA VILLA VERDE CORRÉU: ITALO SARAIVA DA SILVA DESPACHO Trata-se originariamente de mandado de segurança impetrado por JOSÉ TELMO DE HARO ANTUNES JÚNIOR contra suposto ato ilegal praticado pela Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O impetrante, por meio da petição de fl. 234, requereu a desistência do feito, a qual foi homologada nos termos da decisão de fl. 236. A decisão de fl. 236 transitou em julgado em 25 de outubro de 2023. Em 30/9/2024, o requerente apresentou a presente petição incidental requerendo a decretação do sigilo do presente feito, alegando, em síntese, que "os procedimentos de origem, relativos à denominada Operação Facção Litoral, tramitam em segredo de justiça [...]" (fl. 241). Acrescenta ainda que (fl. 241): [...] o Peticionário, que foi absolvido na ação penal que tramitou na origem e que deu ensejo à impetração dos writs, é um empresário reconhecido na região litoral de Santa Catarina, de modo que a captura com a posterior publicização de informações relativas aos autos em questão por sítios eletrônicos como JusBrasil, vem lhe causando sérios prejuízos. Foi determinada a intimação do requerente para juntar aos autos cópia da sentença de absolvição, com a certidão de trânsito em julgado do feito, no prazo de 15 dias, bem como outros documentos que entender necessários para respaldar sua alegação. O prazo transcorreu sem manifestação do requerente, conforme certidão de fl. 255. Desse modo, considerando a anterior homologação do pedido de desistência do feito (fl. 236) e a inércia do requente, nada há a deferir. Publique-se. Arquivem-se. Relator OG FERNANDES

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2024/00860924 - TutPrv no MS 29777

24/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0860924 - TutPrv no MS 29777 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

04/02/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 03/02/2025, para JOSE TELMO DE HARO ANTUNES JUNIOR pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 248.

04/02/2025, 13:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024 Petição Nº 860924/2024 - TutPrv

18/12/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2024, 01:11

Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo - Petição Nº 2024/00860924 - TutPrv no MS 29777

16/12/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0860924 - TutPrv no MS 29777 - Publicação prevista para 18/12/2024

16/12/2024, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

03/10/2024, 08:35

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO

03/10/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

01/10/2024, 11:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/02/2025, 11:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/12/2024, 11:40

—

Partes do Processo(19)

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025 Petição Nº 860924/2024 - TutPrv

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2024/00860924 - TutPrv no MS 29777

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0860924 - TutPrv no MS 29777 - Publicação prevista para 26/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 03/02/2025, para JOSE TELMO DE HARO ANTUNES JUNIOR pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 248.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024 Petição Nº 860924/2024 - TutPrv

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo - Petição Nº 2024/00860924 - TutPrv no MS 29777

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0860924 - TutPrv no MS 29777 - Publicação prevista para 18/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

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