Procedimento Comum Cível 1005055-87.2017.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Leonel Carlos da Costa 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

JOSE HONORATO DOS SANTOS

CPF

Autor

TATIANE DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859272/SP (2025/0052765-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792 FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 AGRAVADO: JOSE HONORATO DOS SANTOS ADVOGADOS: JOAO BATISTA BERNARDI MARCELINO - SP107494 PATRICIA DA SILVA MEDEIROS - SP295440 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/07/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 03:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2024, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2024, 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 22:45

Todas as movimentações(206)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859272/SP (2025/0052765-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792 FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 AGRAVADO: JOSE HONORATO DOS SANTOS ADVOGADOS: JOAO BATISTA BERNARDI MARCELINO - SP107494 PATRICIA DA SILVA MEDEIROS - SP295440 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/07/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 10:55

Decisão

•08/01/2024, 20:27

18/07/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 03:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2024, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2024, 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 20:27

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/12/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:42

Embargos de declaração não acolhidos

18/12/2023, 18:42

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/12/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2023, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

02/11/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 23:36

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 09:39

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:13

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/08/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 20:01

Julgado procedente em parte o pedido

07/08/2023, 20:01

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:25

Conclusos para despacho

30/07/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2022, 05:57

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 19:46

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:59

Conclusos para despacho

27/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2022, 23:36

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2022, 06:05

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 21:50

Conclusos para decisão

09/08/2022, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 01:30

Nomeado curador

01/04/2022, 01:29

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2022, 04:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2021, 18:15

Conclusos para decisão

17/12/2021, 17:30

Juntada de Ofício

09/09/2021, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 12:21

Expedição de Ofício.

22/08/2021, 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2021, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2021, 19:12

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2021, 08:57

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2021, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2021, 20:19

Conclusos para decisão

18/06/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2021, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2021, 10:53

Conclusos para despacho

03/03/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 14:33

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:58

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 12:19

Juntada de Ofício

15/02/2021, 15:02

Juntada de Ofício

01/02/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2020, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 19:49

Conclusos para despacho

28/11/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2019, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 10:42

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 16:07

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2019, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 18:56

Conclusos para despacho

01/08/2019, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2019, 18:42

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 09:39

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2019, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2019, 11:12

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2019, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 17:53

Conclusos para decisão

09/05/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2018, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2018, 11:51

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 14:31

Juntada de Ofício

01/03/2018, 14:23

Juntada de Ofício

21/02/2018, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2017, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2017, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 18:10

Conclusos para decisão

09/11/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2017, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2017, 11:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 16:30

Juntada de Certidão

18/10/2017, 18:40

Juntada de Mandado

18/10/2017, 18:40

Juntada de Mandado

16/10/2017, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2017, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2017, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2017, 15:31

Juntada de Mandado

10/10/2017, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2017, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2017, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 17:07

Conclusos para despacho

22/09/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2017, 10:41

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 14:10

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2017, 13:34

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/11/2017 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.

18/09/2017, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2017, 18:50

Conclusos para decisão

15/09/2017, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/06/2017, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/06/2017, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2017, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2017, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/06/2017, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2017, 09:12

Conclusos para decisão

08/06/2017, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/06/2017, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/06/2017, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2017, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2017, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2017, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2017, 18:47

Conclusos para decisão

01/06/2017, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 13:01

Distribuído por sorteio

20/04/2017, 12:55

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:00

Decisão

•18/12/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:01

Decisão

•21/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:19

Decisão

•28/09/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:08

Sentença

•07/08/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:13

Decisão

•27/09/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:32

Decisão

•09/08/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 14:10

Todos os documentos(37)

Decisão

•28/07/2025, 10:55

Decisão

•08/01/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:00

Decisão

•18/12/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:01

Decisão

•21/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:19

Decisão

•28/09/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:08

Sentença

•07/08/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:13

Decisão

•27/09/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:32

Decisão

•09/08/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 14:10

Decisão

•01/04/2022, 01:29

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 19:12

Decisão

•17/12/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 12:21

Decisão

•17/08/2021, 19:12

Decisão

•18/06/2021, 20:19

Despacho

•02/03/2021, 14:33

Despacho

•31/03/2020, 19:49

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 16:34

Despacho

•01/08/2019, 18:56

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 17:17

Despacho

•09/05/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•01/03/2018, 14:31

Despacho

•10/11/2017, 18:10

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 16:30

Despacho

•22/09/2017, 17:07

Decisão

•15/09/2017, 18:50

Despacho

•09/06/2017, 09:12

Decisão

•01/06/2017, 18:47