Cumprimento de sentença 5628823-97.2020.8.09.0137 - STJ

Cumprimento de sentença 5628823-97.2020.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2741508/GO (2024/0339671-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAICON JOSE AISSA ADVOGADO: GEOVANE JOSÉ FERREIRA - GO026238 AGRAVADO: ANDRE LUIZ DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: JOSENILDO CICERO DA SILVA - GO047349 DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 842/843, proferida pela Presidência desta Corte, e passo, desde já, à análise do REsp de fls. 608/631. Trata-se de recurso especial interposto por MAICON JOSE AISSA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença de procedência dos pedidos do recorrido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. BRIGA DE TRÂNSITO. PERSEGUIÇÃO E AGRESSÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO DO REQUERIDO. MENOR PRESENTE NO VEÍCULO. I. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, se o recorrente expõe as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença. II. Nos termos dos arts. 186 e 927 do CPC, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. III. Restou comprovado nos autos o descontrole emocional do requerido, que perseguiu e bateu seu veículo contra o veículo do apelado e, ainda, partiu para agressões físicas, razão porque tem o dever de reparar os danos tanto de ordem material quanto moral. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 945 do Código Civil, ao deixar de reconhecer a existência de culpa concorrente no acidente de trânsito que fundamenta a condenação. Sustenta que o recorrido também estava embriagado no momento do acidente, fato que teria contribuído para os danos. Alega que tal circunstância foi reconhecida em documentos constantes nos autos, como o teste de alcoolemia e o boletim de ocorrência. Afirma que o Tribunal de origem não considerou a participação do recorrido no acidente, o que justificaria a redução proporcional do valor da indenização, conforme jurisprudência dominante. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao realizar o exame de admissibilidade, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial, por considerá-lo deserto, em razão da identificação de um erro no preenchimento da GRU, decorrente da indicação incorreta do número do processo na origem. Nas razões de agravo interno, o recorrente alega que a supressão apenas do primeiro número no campo "número do processo" da GRU configura um erro material escusável, sem nenhum prejuízo ao processo ou ao erário. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, apesar de a Presidência desta Corte ter considerado o recurso especial deserto, verifica-se que a supressão do primeiro número no campo destinado à identificação do processo de origem não impossibilitou o ingresso dos valores nos cofres do STJ. Isso se diz porque é possível identificar a unidade de destino da verba e comprovar a vinculação da mencionada guia ao presente processo, por meio das demais informações nela constantes. Ademais, houve a juntada regular do comprovante de pagamento. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAPSO NO PREENCHIMENTO DE UMA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ERRO MATERIAL DESCULPÁVEL. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DA UNIDADE DE DESTINO. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso. 2. A agravante alega ofensa ao art. 1.007 do CPC, porque não lhe foi concedido prazo para sanar seu lapso, uma vez que o valor foi pago aos cofres públicos. 3. A pretensão da recorrente merece ser acolhida, haja vista que o STJ reconhece, em sua jurisprudência majoritária, a necessidade de abrandamento do rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres do STJ, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo. Nesse sentido: EAREsp 483.201/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 6.4.2022; EAREsp 516.970/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 20.2.2018; EREsp 808.143/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 10.8.2017.). Dessa feita, o Recurso em Mandado de Segurança deve ser provido. 4. Agravo Interno provido. (AgInt no RMS n. 71.377/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO PELO JULGADOR EM GRAU RECURSAL. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. 2. Assim, mesmo que a parte não requeira expressamente a condenação em verba honorária na exordial da ação ou na contestação, o juiz deverá arbitrá-la, de ofício, e, havendo omissão, caberá ao Tribunal promover a sua fixação, no julgamento do recurso. Deve, ainda, a Corte redimensionar a sucumbência, na hipótese de provimento do recurso, mesmo que o recorrente não tenha expressamente requerido. 3. Por outro lado, havendo fixação de verba honorária pelo juiz, se o apelo da parte vencida não for provido, o Tribunal somente poderá reapreciar os honorários sucumbenciais havendo requerimento expresso do recorrente, ainda que genérico. O interesse jurídico subsiste mesmo sendo inespecífico o pedido relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Na hipótese, não há similitude fático-processual com o paradigma trazido à colação (EREsp 1.082.374/RJ, da Corte Especial). Não obstante em ambos os casos tenham sido fixados honorários advocatícios na sentença, desafiada por apelação que seria desprovida, não houve, no apelo relativo ao acórdão paradigma, pedido expresso de modificação da verba honorária sucumbencial, enquanto, no relacionado ao aresto ora impugnado, houve requerimento expresso, ainda que genérico, de inversão dos ônus sucumbenciais. 5. A existência de pedido genérico de inversão dos ônus sucumbenciais, na petição recursal, configura pedido expresso de reforma do valor fixado a título de honorários, comportando exame mesmo na hipótese de desprovimento do recurso, não havendo falar em julgamento ultra petita ou em ofensa à coisa julgada material no acórdão que, embora negue provimento ao mérito da questão principal trazida na apelação, reforme o valor da verba honorária arbitrada na sentença, matéria de índole acessória, secundária. Observância do princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Em sede de embargos de divergência, não é devido aferir-se o dissídio entre os acórdãos embargado e paradigma acerca da aplicação de multa em embargos de declaração, seja à luz do CPC de 1973 (art. 538, parágrafo único), seja do CPC de 2015 (art. 1.026, § 2º), diante da inexistência, em regra, de similitude fática entre arestos que analisam as peculiaridades de cada caso concreto, acolhendo, ou afastando, o caráter protelatório do recurso ou o intuito de prequestionamento da matéria, tal como ocorre na espécie. 7. Embargos de divergência não conhecidos. Remessa dos autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. (EREsp n. 1.726.734/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 23/6/2021.) Além disso, ressalta-se ainda, que, no presente caso, a parte foi intimada para recolher as custas em dobro, sendo que o campo destinado ao número do processo na primeira guia foi preenchido corretamente. Dessa forma, não há dúvidas de que o preparo foi regularmente realizado pelo recorrente, não havendo que se falar em deserção. No tocante ao mérito, contudo, o recurso não comporta acolhimento. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo recorrido, sob o fundamento de que ficou comprovado que o recorrente perseguiu e colidiu propositalmente com o veículo do recorrido, causando danos ao automóvel e abalo psicológico ao autor e à sua filha menor, que estava presente no veículo. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da controvérsia (fls. 574/575, grifou-se): "No caso dos autos, observo dos elementos probatórios que o apelante extrapolou os limites do mero aborrecimento. [...] Enfim, da análise dos documentos juntados e depoimentos das testemunhas, vejo estar comprovado que a situação dos autos não se trata de mero acidente de trânsito como alegado pelo apelante. Ficou claro que as escoriações sofridas pelo apelante decorreu da tentativa de linchamento popular comovida pelos atos de violência do mesmo contra o apelado. É certo que as cenas vividas pelo apelado, quais sejam, momentos de perseguição, o carro sendo abalroado e imprensado contra a parede, agredido, com certeza foi uma cena de terror que repercutiu no seu íntimo sentimentos de dor, sofrimento, angustia e abalo psicológico. Inclusive, passando por tudo isso na presença de sua filha menor que a época contava com 4 (quatro) anos de idade. Entendo, portanto, que resta configurado o dano moral, diante dos atos de violência praticados pelo apelante que por certo causou no apelado abalo psicológico, restando presente a conduta dolosa e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ressalto, ainda que o apelado estivesse em estado de embriaguez, conforme alega o apelante, o conjunto probatório revela que toda confusão (perseguição, batida dos carros e agressões) partiu do apelante, o que descaracteriza a culpa concorrente do apelado." Desse modo, diante das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, não verifico violação ao art. 945 do CC, visto que TJGO, a partir do arcabouço fático-probatório dos autos, afastou a tese de culpa concorrente do recorrido, considerando que os atos violentos partiram exclusivamente do recorrente, que agiu de forma dolosa. Outrossim, alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de culpa concorrente da vítima implicaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO MATERIAL. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF à matéria carente de pronunciamento pelo Tribunal estadual. 2. Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à existência de culpa concorrente no presente caso, seria necessária a incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese que contraria o disposto na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 60.323/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013, grifou-se). Por fim, no tocante à indenização por danos morais, registra-se que esta Corte considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). No caso em exame, o Tribunal local manteve a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão do acidente de trânsito ocasionado pelo recorrente. Vejam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 494): "Dessa forma, o conjunto probatório permite concluir o ato ilícito praticado pelo requerido que, de forma deliberada, atingiu o veículo do autor e deu início as agressões verbais e fáticas, atraindo para si o dever de indenização pelos danos ocasionados. A despeito do pedido de indenização pelos danos morais, formulado pelo autor, evidente que com o resultado da conduta do requerido, sofreu danos morais, evidenciados pelo sofrimento, angústia e abalo emocional experimentado em decorrência dos fatos, inclusive na presença de sua filha menor de idade, que passou por estresse pós-traumático agudo causado pelo medo vivenciado no dia dos fatos." Assim, diante das premissas estabelecidas pelas decisões de origem, não verifico ausência de razoabilidade no valor fixado a justificar a excepcional intervenção desta Corte, uma vez que o Tribunal estadual considerou as circunstâncias fáticas próprias do caso para arbitrar a indenização por danos morais no presente feito. Desse modo, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Registro, ainda, que a incidência da Súmula n. 7, quanto à interposição pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal permissivo constitucional impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos (AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 842/843, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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