Procedimento Comum Cível 5052722-53.2020.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5052722-53.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2233984/RJ (2022/0334780-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADOS: CRISTINA WADNER D´ANTONIO - SP164983 RUBIANE SILVA NASCIMENTO - SP265868 LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA - SP237585 FERNANDA BOZA NEGRÃO FELICIO - SP345765 GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO - SP410252 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 480): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AGENTE MARÍTIMO E OPERADOR PORTUÁRIO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO LEGAL. ART. DECRETO-LEI Nº 37/66 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 800/2007. LEGALIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Deve ser reformada a sentença que, ao reconhecer ilegitimidade da Autora para figurar como sujeito passivo da infração, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade de auto de infração, bem como da multa imposta nos autos do processo administrativo respectivo, com a extinção do correspondente crédito administrativo, condenando a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido. 2. Nos termos da Súmula 61 da jurisprudência consagrada por este Tribunal: “ há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, sendo esta a hipótese em que se enquadra o caso dos autos. 3. O art. 37, §1º, do Decreto-lei nº 37/66 impõe o dever de prestar informações tanto ao Agente de Carga quanto ao Operador Portuário, razão pela qual não merece acolhida a tese de que, na qualidade de Agente Maritimo, a parte autora (apelada) não teria legitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação já que, não se enquadrando como Agente de Carga e não desempenhar atividades típicas de transportadora, não seria responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal. 4. Não se mostra suficiente para infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos a simples afirmação no sentido de que “a prestação da informação foi realizada; isto é, o Manifesto Eletrônico ora autuado teve suas informações lançadas no Mercante com antecedência”, sem refutar especificamente os fatos lançados pela Autoridade Fiscal no auto de infração e acolhidos no processo administrativo. 5. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento de obrigação acessória, pois, segundo orientação consagrada pelo STJ, "a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes” (R Esp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je 11.10.2019). 6. Remessa necessária e apelação providas. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 534/539). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 37 do Decreto-Lei 37/1966, 97, 121 do Código Tributário Nacional (CTN) e 10 do Código de Processo Civil (CPC) ao suscitar a ilegitimidade passiva do agente marítimo e também vedação à decisão surpresa. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 612/621). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da parte recorrente para figurar como sujeito passivo do auto de infração, bem como pela inexistência de julgamento surpresa, à luz dos seguintes fundamentos: In casu, não logrou a UNIMAR comprovar que, no caso concreto, não atuava como operador portuário. A esse respeito, e conquanto não tenha sido juntado aos autos o Contrato Social que vigia à época em que ocorrida a infração, ou seja, em Julho, Agosto, Setembro/2016, datando o instrumento, acostado aos autos, de Alteração Contratual e de Consolidação do Contrato Social de junho/2019, registrado na JUCESP em agosto/2019 (Evento1, ContrSocial4), como já observado por ocasião do julgamento do processo nº 5017013-25.2018.4.02.5101, que tramita perante a Sétima Turma Especializada, objetivando desconstituir as multas aplicadas para fatos geradores ocorridos no ano de 2008, em hipótese análoga a dos autos, a UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda. também atuava como Operador Portuário, consoante descrito na Cláusula 2ª do Contrato Social que lastreou a exordial do referido processo. Não por outra razão, aliás, restou expressamente asseverado no voto da então Relatora MM. Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, que, “em primeiro lugar, verifico que a UNIMAR, conquanto agente marítimo, tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do auto de infração, pois também atua como operador portuário (evento 1 - “Contrato Social 3”, fl. 6), que deve prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66”, denotando inexistir qualquer razão no tocante à alegada ilegitimidade a alegada ilegitimidade passiva da Sociedade Autora, ora apelada. Ultrapassada a questão da legitimidade da Sociedade Autora, ora apelada, para figurar como sujeito passivo da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal, afastada a alegação de violação ao princípio da legalidade estrita, cumpre aferir acerca da tempestividade na prestação das informações nos moldes do determinado no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, (fls. 476/477, sem destaques no original) Acerca da alegada violação do contraditório, o julgado integrador fundamentou: No que tange à alegação da Embargante, reportando-se ao artigo 10 do CPC/2015 para afirmar que “se o acórdão ora embargado pretendia julgar pela legitimidade da Embargante com base no auto de infração (prova documental), cuja alegação é de que esta exerceu atividade típica de transportador, deveria ter dado a oportunidade do contraditório.” (Evento 22), pugnando, ao final, pela reforma do acórdão para sanar as contradições apontadas, uma vez que “Vossa Excelência entendeu pela legitimidade passiva do agente marítimo para aplicação de multa cuja responsabilidade não coaduna com suas atividades corriqueiras.” Não lhe assiste razão. [...] Nesse contexto, entende este Relator – com base em respeitável corrente doutrinária e jurisprudencial – que o fundamento a que se refere o Artigo 10, CPC/2015, identificado com a questão apreciável de ofício mencionada no Artigo 933, caput, CPC/2015, é o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Dessa forma, o enquadramento jurídico eventualmente adotado na decisão prolatada, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório, não caracteriza julgamento surpresa (fls. 535/536, sem destaques no original). Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela penalidade imposta, proferir entendimento diverso do lançado no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem entendeu que "a UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda. também atuava como Operador Portuário, consoante descrito na Cláusula 2ª do Contrato Social". 2. A desconstituição desse fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não desenvolvia atividades de operador portuário, demandaria o reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas do contrato social, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre, em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.101.797/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Relativamente à aventada violação ao art. 10 do CPC, a parte recorrente se limita a argumentar ter havido inovação pelo Tribunal de origem ao reconhecer a sua legitimidade passiva ante o exercício da atividade de operador portuário. As razões recursais, contudo, estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, de modo que é aplicável ao presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...]. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. [...] 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). [...] 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Quanto à violação do princípio da legalidade, nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), a jurisprudência do STJ possui a firme orientação de que o conteúdo normativo previsto no dispositivo possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.921.376/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022 e AgInt no REsp 1.939.020/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 17/12/2021. Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(68)