Procedimento Comum Cível 5331693-16.2022.8.09.0107 - STJ

Procedimento Comum Cível 5331693-16.2022.8.09.0107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/11/2025, 14:22

Baixa Definitiva

04/11/2025, 14:22

Intimação Lida

16/10/2025, 03:06

Intimação Efetivada

06/10/2025, 13:27

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:33

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 17:22

Autos Conclusos

18/09/2025, 17:14

Juntada de Documento

18/09/2025, 17:13

Término da Suspensão do Processo

18/09/2025, 17:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/09/2025, 16:05

Término da Suspensão do Processo

16/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739413/GO (2024/0334562-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EVA APARECIDA DE SANTANA CREPALDI ADVOGADO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MORRINHOS ADVOGADO: MURILO MORAIS ALEXANDRE - GO018768 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739413/GO (2024/0334562-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EVA APARECIDA DE SANTANA CREPALDI ADVOGADO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MORRINHOS ADVOGADO: MURILO MORAIS ALEXANDRE - GO018768 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2024, 09:08

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 17:22

Decisão

•06/06/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739413/GO (2024/0334562-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EVA APARECIDA DE SANTANA CREPALDI ADVOGADO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MORRINHOS ADVOGADO: MURILO MORAIS ALEXANDRE - GO018768 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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