Baixa Definitiva
10/03/2026, 17:11Transitado em Julgado em 09/03/2026
10/03/2026, 17:10Juntada de decisão de tribunais superiores
10/03/2026, 17:08Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2025, 17:39Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/12/2024, 13:38Juntada de certidão
17/12/2024, 13:38Juntada de certidão
16/12/2024, 14:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/12/2024, 10:11Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 02:15Expedição de Outros documentos.
17/11/2024, 14:30Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/11/2024, 16:44Recebidos os autos
14/11/2024, 16:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024, 16:44Recebidos os autos
14/11/2024, 16:44Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024, 16:44