Procedimento Comum Cível 5242230-45.2018.8.09.0029 - STJ

Procedimento Comum Cível 5242230-45.2018.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2243056/GO (2022/0347859-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS OUTRO NOME: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: DANIEL WALNER SANTANA DUARTE - GO031656 AGRAVADO: RICARDO NETTO E SILVA AGRAVADO: RODRIGO NETTO E SILVA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MARQUES TORRES - GO023754 FRANCIELE MARIANO NASCIMENTO - GO039088 INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS de fls. 231/254. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 271/295). A parte recorrente alega: (1) violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), em decorrência da omissão sobre a tese de que a prescrição começa a contar da data da efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público (1974); (2) violação ao art. 491 do CPC, pois o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes; e (3) negativa de vigência aos arts. 189 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, ao afastar a prescrição decenal. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 320/326). O recurso não foi admitido (fls. 329/331), o que ensejou a interposição de agravo. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Cuidam os autos de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por RICARDO NETTO E SILVA e RODRIGO NETTO E SILVA contra a AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS e o MUNICÍPIO DE CATALÃO, em razão da existência de faixa de domínio de 40m da divisa da propriedade particular com a Rodovia GO-210, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, § 2º, da Lei estadual 14.403/2003, com redação dada pela Lei 19.743/2017. O Juiz de primeiro grau, considerando que a implantação da Rodovia GO-210 ocorreu em 1974 e a ação foi ajuizada em 2018, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos para novo pronunciamento, tendo em vista tratar-se de julgamento citra petita em que o magistrado "não apreciou em sua integralidade o pedido contido na peça inicial, fazendo-se necessário que seja devidamente apreciada a pretensão dos requerentes quanto ao alegado surgimento do direito à indenização por desapropriação indireta com fundamento na publicação da Lei n. 19.743, de 17/07/2017, que promoveu a alteração da Lei Estadual n. 14.408/2003" (fl. 152). A parte opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 262/265): O acórdão embargado não analisou a alegação de que a prescrição foi reconhecida como com base na data do apossamento administrativo (ocorrido em 1974). O acórdão recorrido foi omisso ao deixar de apreciar a tese de extinção da pretensão do autor pela prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil. [...] O termo inicial do cômputo do prazo prescricional não é a data da Lei Estadual n. 19.743/2017, a qual promoveu alteração no art. 3º, da Lei n. 14.408/2003, mas sim a data da efetiva ocupação do imóvel. [...] Assim, consoante o princípio da actio nata, o direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é esbulhada pelo Poder Público, portanto, inadmissível a utilização da Lei Estadual n. 19.743/2017 como termo inicial da prescrição. Contudo, esses argumentos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, razão pela qual se mostra necessário o provimento dos presentes embargos para que tais questões sejam devidamente enfrentadas, suprindo-se o requisito do prequestionamento. Requer, portanto, o expresso enfrentamento das questões apontadas sob a ótica das regras previstas nos artigos 189 e 1238, parágrafo único, do Código Civil. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS decidiu o seguinte (fls. 289/290): Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil. Nestes termos foi proferido o julgamento monocrático e colegiado, ipsis litteris: “'Na presente insurgência recursal, os requerentes alegam que o provimento judicial desmerece ser mantido porquanto, ao contrário do entendimento explanado pelo juiz a quo, não houve a incidência da prescrição do direito tendo em vista que a área afetada pelo Poder Público, objeto da ação, não se refere à Rodovia GO 210 e, sim, à faixa de domínio estabelecida pela Lei Estadual n. 14.408/2003, que foi alterada pela Lei n. 19.743/2017, o que não foi pauta de enfrentamento na sentença objurgada. Pois bem. De uma análise percuciente às teses recursais apresentadas pela primeira recorrente, imperativo reconhecer que o ato judicial combatido configura-se citra petita, devendo, por isso, ser cassado, o que torna prejudicada a análise da pretensão recursal. Em análise aos autos verifica-se que os apelantes requerem na exordial a condenação da requerida ao pagamento da indenização por desapropriação indireta com base na delimitação da faixa de domínio das rodovias estaduais estabelecida pela Lei Estadual n. 19.743/2017, a qual promoveu alteração no art. 3º, da Lei n. 14.408/2003, e, em razão da qual, houve a restrição de parte da propriedade dos autores que situa às margens da Rodovia GO-2103. Todavia, o magistrado ao sentenciar o processo indenizatório manifestou-se tão somente no sentido de reconhecer a prescrição do direito dos autores consubstanciado no fato de que a implementação da Rodovia GO-210 deu-se em período anterior ao ano de 1974 e a pavimentação do trecho Catalão-Goiandira efetivou antes do ano de 1979. Cita-se excerto do julgado: [...] Dessa forma, constata-se que o juiz não apreciou em sua integralidade o pedido contido na peça inicial, fazendo-se necessário que seja devidamente apreciada a pretensão dos requerentes quanto ao alegado surgimento do direito à indenização por desapropriação indireta com fundamento na publicação da Lei n. 19.743, de 17/07/2017, que promoveu a alteração da Lei Estadual n. 14.408/2003 e, por conseguinte, definiu no § 1º, do art. 3º, que: “A faixa de domínio das rodovias estaduais pavimentadas que não possuem projeto final de engenharia será de 40m (quarenta metros), para cada um dos lados, a contar do eixo central da rodovia”. Embora, de fato, o magistrado não esteja obrigado a emitir pronunciamento específico sobre cada uma das alegações formuladas pelas partes, há questões sobre as quais tais pronunciamentos fazem-se necessários por guardarem relação direta com o mérito da pretensão discutida. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 491 do Código de Processo Civil, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Em comentários ao mencionado dispositivo, assim se pronunciam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: [...] Assim, reconhecendo-se o julgamento citra petita, por não ter sido a demanda analisada em sua inteireza, deve ser cassada a sentença monocrática para que o Juiz de primeiro grau profira outra, resolvendo, em sua plenitude, a questão posta sob sua apreciação. Com efeito, há de se considerar a impossibilidade de se rever em sede recursal pretensão não decidida pelo Juiz natural, pois que, em tais condições, esse pronunciamento sequer pode ser alvo de impugnação. Deve ser preservada, em casos tais, a competência originária para a resolução do litígio. [...] Diante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegada violação ao art. 491 do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como o artigo foi violado, limitando-se a afirmar que, "reconhecida a prescrição com base na data do apossamento administrativo, é irrelevante a tese relacionada à inovação legislativa ocorrida em 2017" (fl. 310). A simples afirmação de que a discussão é irrelevante não é suficiente para afastar o reconhecimento do julgamento citra petita, contra o qual deveria demonstrar o desrespeito ao princípio da congruência, comprovando tratar-se de decisão fora dos limites estipulados na petição inicial, o que não ocorreu. Assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. [...] 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Ademais, o Tribunal de origem reconheceu o julgamento citra petita, tendo em vista "a ausência de enfrentamento da questão relativa ao fato da possível ocorrência do apossamento administrativo nas terras dos embargados tão somente a partir da delimitação da faixa de domínio das rodovias estaduais estabelecida pela Lei Estadual n. 19.743/2017, a qual promoveu alteração no art. 3º, da Lei n. 14.408/2003" (fl. 253), motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à origem. O acórdão encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) No que concerne à negativa de vigência aos arts. 189 e 1.238, parágrafo único, do CC, que tratam da prescrição decenal, observo que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que, ao reconhecer o julgamento citra petita, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Recurso Distribuído

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

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