Execução Fiscal 0006600-87.2008.8.07.0001 - STJ

Execução Fiscal 0006600-87.2008.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798189/DF (2024/0447336-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA LIPPO DE CARVALHO - DF076885 AGRAVADO: LAJES BRASFORTES LTDA AGRAVADO: HERCULANO ALUIZIO RODRIGUES ADVOGADO: ORLANDO DOMINGOS RODRIGUES - DF075252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada nos seguintes fundamentos: i) verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos V e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem (AgInt no AR Esp n. 2.465.749/GO, relator Ministro João Otávio deacolher a tese do insurgente” Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, D Je de 15/5/2024); ii) tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento aos artigos 373, inciso II, 374, inciso IV, e 405, todos do CPC, e 151, inciso VI, e 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do CTN, porquanto o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “Como o pedido de parcelamento resulta efeitos jurídicos tanto benéficos quanto desfavoráveis ao sujeito passivo (como a confissão de dívida e a suspensão da prescrição), a sua comprovação precisa ser inequívoca. Por isso, os unilaterais “prints” das telas extraídas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF constituem documentos insuficientes para esse propósito. (...) E dado o transcurso de prazo superior ao quinquênio a partir da constituição definitiva dos créditos até a data da distribuição da execução fiscal, além de não estar satisfatoriamente comprovados o parcelamento e a confissão da dívida pelo devedor, é de se reconhecer a prescrição em (ID 58605985). Assim, infirmar fundamentos dessarelação às respectivas certidões ora impugnadas” natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: R Esp n. 2.144.608, Ministro Benedito Gonçalves, D Je de 11/06/2024. Todavia o agravante não impugnou, especificamente, esses os fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)