Execução Fiscal 0004724-77.2015.8.13.0521 - STJ

Execução Fiscal 0004724-77.2015.8.13.0521 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179979/MG (2024/0412306-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 RECORRIDO: GERALDO DE AQUINO FILHO ADVOGADO: FÁBIO EMMANUEL LINHARES FRANCO - MG056601 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 248): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SEUS BENS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ, fls. 274-281). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que: o único recurso de embargos de declaração interposto pelo Estado não é “manifestamente protelatório”, requisito esse constante do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; a aplicação da multa, in casu, não é cabível, porque os embargos de declaração não são protelatórios, conforme se pode ver pela simples leitura da peça, mesmo porque apontou, claramente a existência de omissões no r. acórdão; o prequestionamento da matéria é uma necessidade imposta pelo enunciado nº 211 da Súmula do STJ para o conhecimento do recurso especial; necessário o provimento do presente recurso, a fim de reformar o v. acórdão proferido pela e. 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 293-294. Recurso admitido na origem à fl. 298-301. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No tocante a alegada violação ao art. 1.026, §2º do CPC/15, a Corte de origem afirmou que "a parte embargante pretende, sob o pretexto de sanar vícios, a reapreciação da matéria fática e a rediscussão do direito aplicável à espécie, o que é inadmissível na presente via", classificando os embargos como protelatórios, com aplicação de multa (fl. 280). Nesse ponto, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da natureza protelatória dos embargos demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I e II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. [...] 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.747/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Ademais, a alegação de que "o prequestionamento da matéria é uma necessidade imposta pelo enunciado nº 211 da Súmula do STJ para o conhecimento do recurso especial" não prospera, porquanto o recurso especial apenas tratou da multa, nada trouxe quanto ao mérito da controvérsia, o que demonstra, sim, o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICACÃO DA TÉCNICA DA DISTINC_AÞO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTAÞO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 6. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de GERALDO DE AQUINO FILHO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(25)