Apelação Criminal 0000418-32.2016.8.05.0237 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALApelação Criminal

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eserval Rocha 2ª Câmara Crime 1ª Turma

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

GRACINO MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA 031378·CPF·Representa: Autor

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA 031378·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

GRACINO MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

GRACINO MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GRACILIANO MACHADO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON ARAUJO LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO ARAUJO MAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLUCE SILVA BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON MAIA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 21/05/2026.

21/05/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:00

Conclusos #Não preenchido#

16/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:03

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/03/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:19

Conclusos #Não preenchido#

02/03/2026, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

02/03/2026, 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:05

Recebidos os autos

11/02/2026, 16:50

Todas as movimentações(152)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

21/05/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:00

Despacho

•03/03/2026, 19:19

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2026, 14:00

Conclusos #Não preenchido#

16/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:03

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/03/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:19

Conclusos #Não preenchido#

02/03/2026, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

02/03/2026, 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:05

Recebidos os autos

11/02/2026, 16:50

Juntada de ato ordinatório

11/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:50

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 12:59

Baixa Definitiva

04/12/2025, 12:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

04/12/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Eserval Rocha 2ª Câmara Crime 1ª Turma

03/12/2025, 12:48

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

03/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de MARLUCE SILVA BARBOSA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDSON MAIA DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de GRACINO MACHADO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de GRACILIANO MACHADO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de AILTON ARAUJO LIMA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO MAIA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0272929-0)

03/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Documento_1

25/07/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:06

Publicado Despacho em 24/07/2023.

25/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 01:02

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:49

Expedição de despacho.

21/07/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:17

Conclusos #Não preenchido#

20/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de 473.2023_Dra. Solange_CR AGR RESP_0000418-32.2016.

20/07/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de MARLUCE SILVA BARBOSA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de GRACILIANO MACHADO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de AILTON ARAUJO LIMA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de EDSON MAIA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO MAIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/06/2023, 14:12

Publicado Decisão em 07/06/2023.

09/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 02:07

Juntada de Petição de Petição

07/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:16

Expedição de decisão.

06/06/2023, 14:18

Publicado Ementa em 19/05/2023.

06/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 04:20

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 11:33

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição

25/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/05/2023, 14:27

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL

22/05/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

19/05/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 09:31

Deliberado em sessão - julgado

18/05/2023, 09:22

Incluído em pauta para 18/05/2023 08:30:00 SALA 04.

09/05/2023, 17:21

Solicitado dia de julgamento

03/05/2023, 16:14

Decorrido prazo de GRACINO MACHADO DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:58

Decorrido prazo de AILTON ARAUJO LIMA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:58

Decorrido prazo de GRACILIANO MACHADO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de GRACINO MACHADO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de EDSON MAIA DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de MARLUCE SILVA BARBOSA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO MAIA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de AILTON ARAUJO LIMA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 00:46

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2022, 14:01

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

26/09/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 08:08

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

21/09/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de AILTON ARAUJO LIMA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de GRACINO MACHADO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de GRACILIANO MACHADO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de MARLUCE SILVA BARBOSA em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO MAIA em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de AILTON ARAUJO LIMA em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de EDSON MAIA DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:17

Decorrido prazo de GRACINO MACHADO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:32

Conclusos #Não preenchido#

15/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:43

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

07/06/2022, 13:55

Publicado Ementa em 07/06/2022.

07/06/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

07/06/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 14:28

Conhecido o recurso de GRACINO MACHADO DA SILVA - CPF: 039.473.725-31 (RECORRENTE) e não-provido

06/06/2022, 12:56

Deliberado em sessão - julgado

02/06/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:40

Incluído em pauta para 02/06/2022 08:30:00 SALA 04.

24/05/2022, 17:37

Solicitado dia de julgamento

16/05/2022, 11:38

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:02

Publicado Despacho em 10/02/2022.

10/02/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 11:28

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:47

Publicado Despacho em 28/01/2022.

30/01/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022

30/01/2022, 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/01/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:41

Conclusos #Não preenchido#

14/01/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:14

Recebidos os autos

21/12/2021, 12:22

Distribuído por sorteio

21/12/2021, 12:21

Outros documentos

•05/02/2026, 17:30

Petição

•28/01/2026, 08:20

Decisão

•19/12/2025, 16:38

Decisão

•19/12/2025, 16:38

Despacho

•05/12/2025, 13:26

Despacho

•05/12/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:55

Despacho

•21/07/2023, 16:34

Despacho

•21/07/2023, 15:17

Decisão

•06/06/2023, 14:18

Decisão

•05/06/2023, 11:33

Acórdão

•18/05/2023, 16:26

Todos os documentos(33)

Despacho

•15/05/2026, 14:00

Despacho

•03/03/2026, 19:19

Outros documentos

•05/02/2026, 17:30

Petição

•28/01/2026, 08:20

Decisão

•19/12/2025, 16:38

Decisão

•19/12/2025, 16:38

Despacho

•05/12/2025, 13:26

Despacho

•05/12/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:55

Despacho

•21/07/2023, 16:34

Despacho

•21/07/2023, 15:17

Decisão

•06/06/2023, 14:18

Decisão

•05/06/2023, 11:33

Acórdão

•18/05/2023, 16:26

Despacho

•21/09/2022, 12:41

Despacho

•21/09/2022, 09:26

Acórdão

•06/06/2022, 12:31

Despacho

•09/02/2022, 10:21

Despacho

•08/02/2022, 11:28

Despacho

•27/01/2022, 09:49

Despacho

•24/01/2022, 10:41

Parecer

•04/09/2021, 11:28

Decisão

•03/09/2021, 13:20

Decisão

•03/09/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 10:56

Decisão

•22/06/2021, 21:24

OFÍCIO

•28/04/2021, 21:06

Despacho

•28/04/2021, 21:06

Despacho

•28/04/2021, 21:06

Despacho

•28/04/2021, 21:05

Despacho

•28/04/2021, 21:05

OFÍCIO

•28/04/2021, 21:05