Habeas Corpus 0060523-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060523-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983830/ES (2025/0060523-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS ADVOGADO: LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES032271 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: WANDERSON CORREA DOS SANTOS CORRÉU: GETULIO SILVEIRA MOTA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wanderson Correa dos Santos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (HC n. 5019013-61.2024.8.08.0000). Narram os autos que o paciente está preso preventivamente, desde 18/6/2024, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menores. Neste mandamus, o impetrante alega, em síntese, a existência de excesso de prazo na conclusão da instrução, destacando que a audiência de instrução de julgamento foi designada para 23/7/2025, doze meses após o recebimento da denúncia (fl. 3). Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva ou a redesignação da audiência para um prazo máximo de 60 dias, conforme o art. 400 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja relaxada a prisão do paciente ou que seja redesignada a audiência para prazo de, no máximo, 60 dias, a partir de sua notificação, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal (fl. 8). É o relatório. A questão suscitada demanda uma análise mais detalhada do caso, o que é inviável neste juízo de cognição sumária, sobretudo diante das considerações do Tribunal de origem quanto ao regular andamento da ação penal em vista das especificidades da causa (fl. 16): réu que se encontrava em diferente Estado da federação tendo sido necessário o envio de carta precatória e posterior transferência para Unidade Prisional deste Estado, a pluralidade de réus e a complexidade do caso. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Linhares/ES a respeito da atual situação do ora paciente e do Processo n. 5004489-66.2024.8.08.0030. Deve a autoridade esclarecer se persiste a prisão preventiva dele, se foi observado o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e se porventura houve a prolação de sentença. Tais informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 410810/2025

Protocolizada Petição 410810/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 189252/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 189252/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

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