Habeas Corpus 0060540-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060540-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0060540832025300000020250918150303

18/09/2025, 15:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/09/2025 e término em 16/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 778443/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 312.

17/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 840970/2025

09/09/2025, 14:31

Protocolizada Petição 840970/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/09/2025

09/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805832/2025

01/09/2025, 17:01

Protocolizada Petição 805832/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

01/09/2025, 16:42

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 01/09/2025 Petição Nº 778443/2025 -

01/09/2025, 01:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025 Petição Nº 778443/2025 - RO

01/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 778443/2025. Publicação prevista para 01/09/2025)

28/08/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00778443 - RO no HC 983851

28/08/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0778443 - RO no HC 983851 - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

26/08/2025, 14:15

Documentos

Outras Peças

•05/11/2025, 06:50

Outras Peças

•05/11/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983851/RO (2025/0060540-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EDGARD ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDGARD ANTONIO DOS SANTOS - SP045142 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: JOSE MESSIAS DOURADO CORRÉU: AGMAR VIEIRA DAMACENA CORRÉU: LOURIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE MESSIAS DOURADO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento da Revisão Criminal n. 0813937-55.2023.8.22.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, do Código Penal – CP. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. FRAGILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ORIGINAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada pelo revisionando, condenado por homicídio qualificado, pleiteando a absolvição com base em prova nova produzida em justificação judicial. Requer também, preliminarmente, a nulidade da denúncia por inépcia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da denúncia por suposta inépcia e (ii) a validade da prova nova apresentada na justificação judicial para desconstituir o veredito condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a sentença condenatória, não cabe alegação de inépcia da denúncia, que, no caso, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 4. A prova nova, constituída por depoimentos e uma suposta carta, não apresenta solidez suficiente para desconstituir o conjunto probatório robusto e harmônico produzido no processo original, que fundamentou a condenação. 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitada, conforme o art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Revisão criminal improcedente." (fls. 224/225). No presente writ, a defesa sustenta que a condenação decorreu de um julgamento injusto e ilegal, com base em uma denúncia inepta e sem provas concretas, e que os embargos de declaração opostos há mais de 4 meses ainda não foram julgados. Alega nulidade absoluta, pois a denúncia não descreveu adequadamente os fatos e inviabilizou a defesa do paciente. Aduz a existência de provas que demonstram que o mandante do crime seria outra pessoa. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do writ. No mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a inépcia da denúncia, a nulidade do processo e seja determinado ao Tribunal de origem que a revisão criminal seja novamente julgada, por Turma Julgadora diversa. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0060540832025300000020250918150303

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/09/2025 e término em 16/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 778443/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 312.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 840970/2025

Protocolizada Petição 840970/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805832/2025

Protocolizada Petição 805832/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 01/09/2025 Petição Nº 778443/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025 Petição Nº 778443/2025 - RO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 778443/2025. Publicação prevista para 01/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00778443 - RO no HC 983851

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0778443 - RO no HC 983851 - Publicação prevista para 01/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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