Apelação Cível 7000645-46.2016.8.22.0004 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 53.014,02

Órgão julgador

Gabinete Des. Raduan Miguel

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível 3° Grau · TJRO · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES

CPF

Autor

OSMIR JOSE LORENSSETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES

OAB/RO 002505·CPF·Representa: Autor

OSMIR JOSE LORENSSETTI

OAB/RO 006646·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/09/2025, 16:31

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

03/09/2025, 16:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #Não preenchido#

03/09/2025, 16:28

Juntada de Decisão

02/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:33

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

11/10/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 10:26

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/09/2025, 16:31

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

03/09/2025, 16:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #Não preenchido#

03/09/2025, 16:28

Juntada de Decisão

02/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 06/11/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:33

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

11/10/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

05/09/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:18

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/03/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 07:09

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:24

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

05/03/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/03/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:37

Juntada de Petição de

27/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

27/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de

27/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

27/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

19/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:43

Juntada de Informações

09/02/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:55

Publicado DECISÃO em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

23/01/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:19

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 12:19

Recurso Extraordinário não admitido

23/01/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/01/2024, 10:07

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 07:44

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:31

Juntada de Petição de

29/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Recurso especial

29/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de

29/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/11/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de custas

29/11/2023, 08:32

Juntada de Petição de custas

29/11/2023, 08:26

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 20:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 20:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de certidão

26/10/2023, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:27

Pedido de inclusão em pauta

10/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:30

Juntada de Petição de

24/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 08:04

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:44

Juntada de Petição de

01/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:59

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 08:33

Pedido de inclusão em pauta

26/05/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:03

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:02

Conclusos para decisão

03/05/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de certidão

18/04/2023, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2023, 07:39

Juntada de Petição de

03/04/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:21

Pedido de inclusão em pauta

14/03/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:01

Conclusos para decisão

15/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 18:12

Conclusos para decisão

02/02/2023, 09:06

Conclusos para decisão

19/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/01/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:03

Conhecido o recurso de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - CPF: 649.236.732-49 (APELANTE) e provido

13/12/2022, 09:21

Juntada de Petição de certidão

11/12/2022, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2022, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:10

Pedido de inclusão em pauta

31/10/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 11:35

Conclusos para decisão

20/09/2022, 07:57

Conclusos para decisão

20/09/2022, 07:57

Juntada de termo de triagem

20/09/2022, 07:56

Recebidos os autos

22/08/2022, 08:55

Juntada de intimação

22/08/2022, 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

28/09/2020, 17:12

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:01

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:01

Expedição de #Não preenchido#.

01/09/2020, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 07:51

Conhecido o recurso de OSMIR JOSE LORENSSETTI - CPF: 627.945.319-72 (APELANTE) e provido

28/08/2020, 17:01

Deliberado em sessão

25/08/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2020, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 23:16

Pedido de inclusão em pauta

28/03/2020, 17:11

Conclusos para decisão

13/05/2019, 08:30

Juntada de termo de triagem

13/05/2019, 08:28

Recebidos os autos

10/05/2019, 15:05

Recebidos os autos

10/05/2019, 14:45

Recebidos os autos

10/05/2019, 14:41

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 14:41

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

Todos os documentos(54)

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DECISÃO

•02/09/2025, 14:12

DESPACHO

•11/10/2024, 10:26

DECISÃO

•05/03/2024, 11:29

DECISÃO

•23/01/2024, 12:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/11/2023, 20:56

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 12:00

DESPACHO

•10/10/2023, 12:14

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 11:39

DESPACHO

•26/05/2023, 13:03

ACÓRDÃO

•27/04/2023, 13:07

DESPACHO

•14/03/2023, 12:46

DECISÃO

•08/02/2023, 18:12

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 12:47

DESPACHO

•31/10/2022, 11:35

DECISÃO

•28/06/2022, 11:45

SENTENÇA

•20/06/2022, 09:31

DECISÃO

•27/01/2022, 14:20

DECISÃO

•05/05/2021, 13:27

DECISÃO

•27/10/2020, 09:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/10/2020, 16:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/10/2020, 16:12

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 15:08

DESPACHO

•31/03/2020, 23:16

DESPACHO

•28/01/2019, 15:27

DESPACHO

•05/10/2018, 13:04

SENTENÇA

•13/06/2018, 17:46

DESPACHO

•08/03/2018, 11:55

SENTENÇA

•04/12/2017, 12:40

DESPACHO

•03/08/2017, 08:33

DESPACHO

•06/07/2017, 10:40

DESPACHO

•30/05/2017, 08:26

DESPACHO

•18/04/2017, 08:15

DESPACHO

•20/02/2017, 12:02

DESPACHO

•23/11/2016, 08:49

DESPACHO

•29/06/2016, 11:55

DESPACHO

•10/05/2016, 10:16

DESPACHO

•17/03/2016, 16:51