Procedimento Comum Cível 0800230-58.2023.8.12.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800230-58.2023.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735956/MS (2024/0329750-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: JOSE REGINALDO LOURENCO ADVOGADOS: GESER STROPPA MOREIRA - MS015234 ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim sumariado (fl. 385): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INC. VI DO ART. 485 DO CPC – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE IN CASU EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA PREMATURAMENTE COM EXPRESSA RESISTÊNCIA AO DIREITO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO." Nas razões do apelo nobre a recorrente aponta afronta aos arts. 771 do CC; 17 e 485, VI, do CPC, sustentando, em síntese, a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo para se postular ação indenizatória securitária. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao tema, concluiu a Corte estadual, in verbis: "o apelante aduz que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, argumento que deve prosperar, pois não é caso de admitir que tal documento, in casu, seja essencial para a regular tramitação do feito. E procede com razão pois, como dito pela recorrente em suas razões de recurso, que vem de encontro a julgamento pelo STJ, em decisão unipessoal, datada de 16.02.2024, de relatoria do Min. Moura Ribeiro, no sentido de que: Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. (REsp 2117542). Verifica-se dos autos ter a seguradora ingressado voluntariamente no processo a apresentado contestação com expressa oposição ao direito reclamado situação que cai na regra de exceção assinalada no precedente citado. Não fosse a defesa da seguradora com franca oposição ao pagamento da cobertura, deixando amostra a necessidade do ajuizamento da ação, o interesse processual, eis que latente o indeferimento administrativo, a tendência atual da jurisprudência do STJ é de efetivamente ter o requerimento administrativo como documento indispensável, não aplicando-o ao caso, pois, como exposto, citados os integrantes do polo passivo, há percuciente manifestação pela discordância ao direito material postulado pela apelante." (fl. 386 -g.n.) Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser necessário prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse jurídico no manejo de ação de cobrança de indenização securitária. Contudo, o STJ firmou entendimento de que, excepcionalmente, a inexistência de prévio requerimento administrativo não impedirá a continuação do processo se, efetivada a citação da seguradora, houver oposição desta ao pleito indenizatório, circunstância que demonstra a sua resistência diante à pretensão do segurado e que, consequentemente, revela a presença do interesse de agir. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo- se ao mérito da pretensão condenatória. 2. Nos termos do artigo 85 do CPC/15, os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica de consectário legal da condenação, isto é, da sucumbência, sendo incabível a sua subordinação à necessidade de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso especial provido. (R Esp n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, D Je de 5/5/2023 – g.n.) "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2023, D Je de 27/4/2023 - g.n.) Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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