Recurso Especial 0002919-04.2011.8.24.0043 - STJ

Recurso Especial 0002919-04.2011.8.24.0043 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 321193/2026

07/04/2026, 12:06

Protocolizada Petição 321193/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/04/2026

07/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184607/2026

04/03/2026, 17:11

Protocolizada Petição 184607/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

04/03/2026, 14:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2352642)

04/03/2026, 10:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026 Petição Nº 238202/2025 - AgInt nos EDcl no

04/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0238202 - AgInt nos EDcl no AREsp 2352642 - Publicação prevista para 04/03/2026

02/03/2026, 16:40

Conhecido o recurso de FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A e provido

02/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

15/04/2025, 20:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 338110/2025

15/04/2025, 20:01

Protocolizada Petição 338110/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/04/2025

15/04/2025, 19:47

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/03/2025 Petição Nº 238202/2025 -

25/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2352642/SC (2023/0149257-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 GABRIEL GARCIA MAES - SC015257 PIETRO TADEI NAKATA - SC025747 EMBARGADO: ELEMAR ANTONIO ZERWES EMBARGADO: CECILIA ULLRICH ZERWES ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO FABIANO PIROLLA SENA - SC021996 LUIS GUEDES DE OLIVEIRA - SC026448 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.952-1.964). O embargante alega que houve omissão quanto aos diversos julgados da mesma comarca sobre a mesma matéria que teriam concluído pela improcedência das ações (fls. 1.968-1.970): 7. No caso, deve ser enfrentado que o recurso especial da embargante demonstra a clara violação do art. 1.022, II, do CPC, porque deixa claro que a ação movida pelos embargados foi ajuizada na comarca de Mondaí e que todos os acórdãos de processos oriundos da MESMA Comarca de Mondaí reformaram as sentenças de primeiro grau para julgar improcedentes essas ações contra a UHE Foz do Chapecó. (...) 16. E o pior, conforme se extrai da própria decisão ora embargada ao transcrever parte do acórdão recorrido, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são precedentes relativos ao empreendimento UHE Itá, em nada relacionado à embargante, visto que o seu empreendimento é a UHE Foz do Chapecó: Aduz ainda omissão quanto à ocorrência de enriquecimento sem causa (fl. 1.972): 24. Assim, o que tem de ser enfrentado é se cabe pensão vitalícia quando o próprio acórdão reconhece que não há hipótese de invalidez (acidente), mas sim somente diminuição de atividade pesqueira num determinado rio. 25. Logo, se é possível que os embargados pesquem em qualquer outro rio, ou mesmo exerçam qualquer outra atividade profissional (fato reconhecido pelo acórdão e que não é objeto de controvérsia), cabe ao STJ aferir se há violação ao art. 950 do CC com a fixação de pensão vitalícia, que, logicamente, não pode servir para indenizar o ócio. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 1.974-1.984. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada porquanto a decisão embargada se manifestou quanto ao fato de que o Tribunal de origem respondeu o questionamento a respeito dos precedentes indicados na apelação bem como a respeito da alegada ausência de nexo de causalidade (fls. 1.955-1.956): Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da recorrente, respondeu os questionamentos a respeito dos precedentes indicados pela recorrente, da caracterização dos requerentes como pescadores profissionais, das conclusões da perícia quanto à oscilação do rio, do nexo de causalidade, da forma de cálculo das indenização e da configuração do dano moral. (...) No mérito, a respeito da alegação de que o nexo causal teria sido afastado em 200 processos semelhantes, o Tribunal de origem consignou que há diferença entre os precedentes indicados pela ora recorrente e o caso dos autos em razão de a controvérsia tratar-se de diminuição da quantidade de peixes apanhados em razão da variação do nível do rio e não da mortandade ou diminuição da população de peixes. Veja-se (fls. 1626-1627): Veja-se o que constou da apelação a respeito dos precedentes que teriam afastado o nexo de causalidade (fls. 1.458-1.459): 7. Pleitos semelhantes já foram julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual afastou o nexo causal entre a construção da Usina Hidrelétrica de Itá e a alegada falta de peixes no Rio Uruguai. 8. A própria sentença reconhece a existência dos precedentes citados, no entanto, os afasta sob o fundamento de que a causa de pedir seria diversa, não havendo razões para aplicação dos paradigmas. 9. Entretanto, ao contrário do afirmado na r. sentença, foram dezenas de ações propostas por supostos pescadores que se diziam atingidos em sua atividade profissional em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Itá, construída também no Rio Uruguai, sob a alegação de suposta redução do estoque pesqueiro, o que em tudo se assemelha ao caso dos autos, permitindo a aplicação dos precedentes ao caso concreto. 10. Nessas ações ficou demonstrado que não há nexo de causalidade entre a suposta mortandade de peixes e a alegada escassez da pesca com a construção da usina, a qual decorre da pesca predatória existente na região e do lançamento de dejetos de suínos e resíduos industriais no leito do rio. 11. Portanto, por se tratar de ação em tudo semelhante, deve ser, aplicada aqui a mesma solução dada naqueles processos, uma vez que se trata de suposta falta de peixes no mesmo rio, em que já ficou cabalmente comprovado que inexiste qualquer nexo causal entre o alegado dano e o fato da construção da usina. O Tribunal de origem consignou a respeito dos referidos precedentes que (fl. 1.626): Alega, a empresa apelante em sua insurgência: Pleitos semelhantes já foram julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual afastou o nexo causal entre a construção da Usina Hidrelétrica de Itá e a alegada falta de peixes no Rio Uruguai. [...] Nessas ações, ficou demonstrado que não há nexo de causalidade entre a suposta mortandade de peixes e a alegada escassez da pesca com a construção da usina, a qual decorre da pesca predatória existente na região e do lançamento de dejetos de suínos e resíduos industriais no leito do rio. Tratando-se de quaestio correlata, postula pela aplicação do mesmo entendimento, para afastar o nexo causal entre o dano e a construção da Usina. Contudo, referente aos precedentes da Usina de Itá, na decisão singular o magistrado de 1º grau já assentou que "In casu, porém, o fundamento para a procedência do pedido é diverso, não havendo razões para aplicação do paradigma citado" (Evento 26, Processo Judicial 16, p. 86-96). O laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, por sua vez, apreciou outros fatores que poderiam influenciar na atividade pesqueira (Evento 26, Processo Judicial 4, p. 202-207, Processo Judicial 5, p. 1-5), como se dessome: De fato, em embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, a ora embargante indicou outros precedentes que tratariam da mesma comarca do caso dos autos e referentes à UHE Foz do Chapecó. O Tribunal de origem, entretanto, reafirmou as razões do acórdão embargado, destacando que o fundamento da inicial é a diminuição da quantidade de peixes apanhados em decorrência da variação do nível do rio provocada pela usina, o que foi confirmado pela prova técnica (fl. 1.698): Todavia, o fundamento da inicial não é necessariamente a mortandade de peixes e consequente diminuição, mas principalmente a diminuição da quantidade de peixes apanhados, isso em decorrência das variações do nível do rio que tornam mais difícil e, as vezes, impossível a captura. Não há, portanto, que se falar em fatores que desencadearam a escassez de peixes, mas sim aos que interferem na sua captura. Em razão disso, desde logo se afastam as alegações de pesca predatória e mortandade por dejetos e resíduos. A prova produzida nos autos revela que vem ocorrendo diminuição da quantidade de peixes apanhados pelos autores e outros pescadores da região, em decorrência das variações do nível do rio que tornam mais difícil e, às vezes, impossível a captura. (Grifo no original.) Nesse sentido, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão se manifestou a respeito de toda a matéria devolvida por meio da apelação. Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes quanto tiver encontrado fundamento satisfatório para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específic o do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1487975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) - g.n. A respeito da fixação de pensão mensal vitalícia e do quantum indenizatório, assim ficou registrado no acórdão recorrido (fl. 1.632): Com isso, mantenho o preceituado na sentença nessa questão: A indenização, portanto, se restringe á complementação da renda dos autores, decaída em razão das atividades da ré. Não há prova contundente do quantum decaído pelos autores, devendo ser arbitrada a indenização. A renda dos autores, antes da atividade da ré. não esta suficientemente demonstrada, situação que faz presumir que seja de pelo menos uni salário mínimo para cada autor. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu: "A pensão mensal deve sei calculada com base nos ganho mensais auferidos pela vítima, e, não havendo provas nos autos deste valor, há de se considerar o salário-mínimo como fator de referência. (AC n 2006.003082-9, rei. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 11-8-2009). Também não está cabalmente demonstrado - o percentual de diminuição do pescado, mas a constatação loca!, pelas provas dos autos e os fatos públicos e notórios, dão conta de diminuição considerável. Dessarte, tenho por justo arbitrar a perda de cada autor em 50% (cinquenta por cento). o que resulta a indenização cru meio salário mínimo nacional mensal para cada autor. Conforme destacado na decisão embargada, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência do dano ambiental, aos danos suportados pelos pescadores e à responsabilidade da empresa agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 321193/2026

Protocolizada Petição 321193/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184607/2026

Protocolizada Petição 184607/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2352642)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026 Petição Nº 238202/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0238202 - AgInt nos EDcl no AREsp 2352642 - Publicação prevista para 04/03/2026

Conhecido o recurso de FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 338110/2025

Protocolizada Petição 338110/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/03/2025 Petição Nº 238202/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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