Procedimento Comum Cível 0003315-45.2011.8.24.0054 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003315-45.2011.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2014 Teor do ato: Vistos para saneador. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos ajuizada por Míni Mercado Stein Comércio e Representação Ltda. e Maria Elena Stein Nazário em face de Top Fomento Mercantil Ltda. e Dean Jaison Eccher, por meio da qual pretendem a anulação da sentença homologatória nos autos de conhecimento n. 054.07.005746-6 e cautelar n. 054.07.004575-9, em virtude da fraude perpetrada pelos requeridos. Citados, os requeridos apresentaram contestações (fls. 761-783 e 799-809) e alegaram as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial; b) da impossibilidade jurídica do pedido; c) ilegitimidade passiva ad causam da primeira requerida e falta de interesse de agir; e d) carência de ação: impossibilidade jurídica do pedido/falta de interesse processual. Inépcia da inicial Alegou o primeiro requerido que a peça exordial expõe fatos que não conduzem a uma conclusão lógica, o que não procede, pois da leitura da inicial se depreende claramente que a parte autora busca a nulidade do acordo entabulado entre as partes na ação cautelar n. 054.07.004575-9 e na ação de conhecimento n. 054.07.005746-3, em virtude da fraude e dolo praticada pelas requeridas, bem como indenização por perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença, não cabendo falar em inépcia. Carência de ação: impossibilidade jurídica do pedido/falta de interesse processual Disse o segundo requerido que a presente demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que eleita a via processual inadequada. Acerca da invalidação das decisões judiciais, Fredie Didier Jr. ensina que a decisão judicial existente pode ser impugnada, basicamente, por dois meios de impugnação: o recurso e a ação rescisória, tanto de errors in procedendo quanto de errors in iudicando. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 493) Sabido que o recurso é o meio de impugn

04/07/2014, 15:11

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para saneador. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos ajuizada por Míni Mercado Stein Comércio e Representação Ltda. e Maria Elena Stein Nazário em face de Top Fomento Mercantil Ltda. e Dean Jaison Eccher, por meio da qual pretendem a anulação da sentença homologatória nos autos de conhecimento n. 054.07.005746-6 e cautelar n. 054.07.004575-9, em virtude da fraude perpetrada pelos requeridos. Citados, os requeridos apresentaram contestações (fls. 761-783 e 799-809) e alegaram as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial; b) da impossibilidade jurídica do pedido; c) ilegitimidade passiva ad causam da primeira requerida e falta de interesse de agir; e d) carência de ação: impossibilidade jurídica do pedido/falta de interesse processual. Inépcia da inicial Alegou o primeiro requerido que a peça exordial expõe fatos que não conduzem a uma conclusão lógica, o que não procede, pois da leitura da inicial se depreende claramente que a parte autora busca a nulidade do acordo entabulado entre as partes na ação cautelar n. 054.07.004575-9 e na ação de conhecimento n. 054.07.005746-3, em virtude da fraude e dolo praticada pelas requeridas, bem como indenização por perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença, não cabendo falar em inépcia. Carência de ação: impossibilidade jurídica do pedido/falta de interesse processual Disse o segundo requerido que a presente demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que eleita a via processual inadequada. Acerca da invalidação das decisões judiciais, Fredie Didier Jr. ensina que a decisão judicial existente pode ser impugnada, basicamente, por dois meios de impugnação: o recurso e a ação rescisória, tanto de errors in procedendo quanto de errors in iudicando. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 493) Sabido que o recurso é o meio de impugnação da decisão judicial dentro do processo, a

27/06/2014, 18:13

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 272

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(278)