Cumprimento de sentença 0803688-25.2019.8.12.0045 - STJ

Cumprimento de sentença 0803688-25.2019.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679600/MS (2024/0235505-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SIDROLANDIA ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 GABRIEL MACIEL CAMPANINI - MS026541 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 AGRAVADO: ANDERSON DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADOS: ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR - MS008281 ELOÍSIO MENDES DE ARAÚJO - MS008978 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO DE SIDROLANDIA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 186): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA VIA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – NEXO DE CAUSALIDADE – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade do ente público por omissão, consistente na falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, é subjetiva, porque baseada na culpa ou dolo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A omissão do ente público municipal indene de dúvidas, na medida em que não havia qualquer sinalização atinente ao buraco aberto em via pública, sendo que, o nexo causal, igualmente, restou caracterizado, posto que o acidente de trânsito somente ocorreu em razão da omissão apontada. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 214/218). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do fato determinado por terceiro, pois o “buraco” na via foi causado pela empresa SANESUL, e não pelo ente municipal. A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 231/240). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 195/197): O Município argumentou em seu Recurso de Apelação que não havia responsabilidade do Município já que o buraco foi feito pela SANESUL, empresa pública subordinada ao Governo Estadual, ou seja, se trata de um fato de terceiro. […] ainda que não fosse o argumento central da Contestação, a possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva por fato de terceiro estava presente na Contestação, de modo que não se trata de inovação recursal. 7. Não sendo caso de inovação em recurso, o argumento recursal do Município merece ser analisado por esta Colenda Câmara Cível, sendo omisso o Acórdão que não o fizer, como é o presente caso. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decidiu o seguinte (fl. 216): No caso em tela, o embargante aponta que ocorreu omissão no caso em tela, posto que não analisou a possibilidade de exclusão de responsabilidade da Administração Pública por fato de terceiro, não se tratando de inovação recursal. Ocorre que o acórdão recorrido analisou as razões pelas quais deveria ser mantida a responsabilidade subjetiva do Município quanto ao acidente de trânsito sofrido pela parte autora, uma vez que decorreu de omissão direta do ente público quanto a manutenção da via. Aliás, confira-se o teor da respectiva ementa (fl. 186 dos autos originários): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA VIA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – NEXO DE CAUSALIDADE – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade do ente público por omissão, consistente na falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, é subjetiva, porque baseada na culpa ou dolo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A omissão do ente público municipal indene de dúvidas, na medida em que não havia qualquer sinalização atinente ao buraco aberto em via pública, sendo que, o nexo causal, igualmente, restou caracterizado, posto que o acidente de trânsito somente ocorreu em razão da omissão apontada. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803688-25.2019.8.12.0045, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 20/10/2023, p: 23/10/2023) Nessa senda, é de se concluir que não se extrai, das razões da embargante, qualquer plausibilidade acerca da alegação de existência de vício no julgamento pela existência de omissão, demonstrando claramente que a parte prejudicada apenas não se conforma com o deslinde da controvérsia ofertado pelo Tribunal. Compulsando os autos, constato que houve fundamentação suficiente, tanto no acórdão originário quanto no acórdão proferido em embargos de declaração, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma expressa e exaustiva sobre a questão relativa a fato determinado por terceiro. Vê-se, então, que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

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