Cumprimento de sentença 0059445-47.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/05/2026, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/05/2026, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

08/05/2026, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

08/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

07/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

07/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

06/05/2026, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2026, 19:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510027742

06/05/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:37

Decisão interlocutória

06/05/2026, 14:37

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/05/2026, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/05/2026, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:37

08/05/2026, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

08/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

07/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

07/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

06/05/2026, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2026, 19:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510027742

06/05/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:37

Decisão interlocutória

06/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/10/2025, 12:29

Juntada de Petição

03/10/2025, 07:48

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

02/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 15:52

Decisão interlocutória

01/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

03/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/05/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/05/2025, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/04/2025, 16:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 00594454720184025101/TRF2

14/04/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2280213/RJ (2023/0011916-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUN BLOOM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759 AGRAVADO: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA OUTRO NOME: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI ADVOGADOS: CAIO RICHA DE RIBEIRO - RJ176183 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2280213/RJ (2023/0011916-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUN BLOOM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759 AGRAVADO: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA OUTRO NOME: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI ADVOGADOS: CAIO RICHA DE RIBEIRO - RJ176183 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

27/08/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/08/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/08/2021, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/08/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

24/07/2021, 23:59

Determinada a intimação

14/07/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/07/2021, 01:48

Juntada de Petição

09/07/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/07/2021, 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

19/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 15:45

Julgado improcedente o pedido

09/06/2021, 15:45

Juntada de Petição

21/05/2021, 10:04

Autos com Juiz para Sentença

09/09/2020, 15:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

20/08/2020, 04:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/08/2020, 10:35

Juntada de Petição

14/08/2020, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/08/2020, 21:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 17:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/07/2020, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/07/2020, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/06/2020, 19:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 22:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

17/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

13/05/2020, 04:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 06:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 20:24

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/05/2020, 18:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 14:56

Juntada de certidão

07/05/2020, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 07:51

Juntada de Petição

26/03/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 43

18/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/03/2020, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

11/03/2020, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2020, 11:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/03/2020, 11:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 11:32

Juntada de Petição

04/12/2019, 18:34

Juntada - Peças Digitalizadas

07/10/2019, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/09/2019, 18:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 18:04

Juntada - Peças Digitalizadas

13/08/2019, 11:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

13/08/2019, 11:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

05/08/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 14:45

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

26/07/2019, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2019, 17:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 00:53

Certidão - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

02/08/2018, 13:51

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

08/06/2018, 13:35

Juntada - (JRJEUT-EUTALIA PEREIRA PAREDES)

29/05/2018, 17:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

18/05/2018, 18:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

11/05/2018, 17:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJROA-ROSANGELA APARECIDA CORREA)

10/05/2018, 16:17

Certidão - (JRJROA-ROSANGELA APARECIDA CORREA)

10/05/2018, 16:08

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

07/05/2018, 16:46

Redistribuição Dirigida - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

07/05/2018, 16:44

Remessa Interna - (JRJRTA-MARTA MARIA APPOLINARIO ROMEIRO)

07/05/2018, 14:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRTA-MARTA MARIA APPOLINARIO ROMEIRO)

07/05/2018, 14:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZRY-ALINE RAMOS OLIVEIRA SOUZA LOUREIRO)

04/05/2018, 16:52

Juntada - (JRJZRY-ALINE RAMOS OLIVEIRA SOUZA LOUREIRO)

03/05/2018, 17:54

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

02/05/2018, 12:30

Redistribuição Livre - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

02/05/2018, 12:28

Remessa Interna para Anotação - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

27/04/2018, 18:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

27/04/2018, 18:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

26/04/2018, 14:36

Juntada

26/04/2018, 14:10

Certidão - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

26/04/2018, 14:10

Juntada

26/04/2018, 14:08

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

25/04/2018, 13:19

Distribuição Manual por Dependência (Prevenção) - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

24/04/2018, 16:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

24/04/2018, 16:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

24/04/2018, 11:42

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

24/04/2018, 11:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

24/04/2018, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 19:05

SENTENÇA

•09/06/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2020, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 14:36

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 19:05

SENTENÇA

•09/06/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2020, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2018, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 11:21